Estado de Direito e/ou razão de Estado em 2007.

Resumo: O artigo traz uma breve retrospectiva acerca da geopolítica, do Estado de Direito e do estado da arte da Razão de Estado, basicamente em 2007. Porém, veremos esses sentidos não como destaque da afirmação da soberania, mas sim atraindo...

O PIS das instituições financeiras.

O artigo discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 (convertida na Lei nº 9.701/98) em face dos artigos 72, V, e 73, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a incidência da contribuição social do PIS sobre a "receita bruta operacional" das instituições financeiras.

O tribunal do júri e a quesitação

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o júri e dispõe que a instituição detém competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, induzimento ou instigação ao suicídio e aborto). A regra não…