Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Competência para processar sindicância punitiva contra os servidores regidos pela Lei federal nº 4.878/1965
A inobservância da formação de colegiado para exercer a instrução e a acusação contra servidores configura prejuízo para a defesa, em face da reduzida perspectiva de absolvição.
A decadência e o inciso I do art. 173 do CTN
Como se interpreta o inciso I art. 173 do CTN, que trata da decadência tributária?
Contratação de serviços bancários pelos órgãos públicos na jurisprudência do TCE-SP
Não é possível aplicar a inexigibilidade de licitação para a contratação de instituições financeiras visando a prestação de serviços bancários, já que elas não são criadas para o fim específico de prestar serviços para a Administração Pública.
Prazos de apreciação e julgamento das contas pelas Cortes de Contas
Recentemente iniciou-se a discussão em torno da prescrição para apreciação e julgamento das contas de governantes. Não há posição definida na doutrina e na jurisprudência quanto ao prazo prescricional aplicável: se o de direito civil ou do direito administrativo. Como…