Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A publicação dos atos administrativos e das leis municipais na imprensa oficial à luz do princípio constitucional da publicidade
O sentido da palavra "publicação" deve ser atualizado: as leis devem ser publicadas na imprensa oficial, de existência obrigatória, não bastando a afixação de seu texto nos locais públicos.
O direito ao silêncio e as investigações.
A garantia da não auto-incriminação, que contempla, dentre outros, o direito ao silêncio, vale para a fase investigativa inicial. Por força dessa garantia ninguém é obrigado a se incriminar. Como uma das emanações mais legítimas do princípio da presunção de…
Direitos sucessórios dos inseminados "post mortem" versus direito à igualdade e à segurança jurídica
A Constituição brasileira de 1988 apresentou inovações no trato dos direitos fundamentais, sendo possível afirmar que, "pela primeira vez na história do constitucionalismo pátrio, a matéria foi tratada com a merecida relevância" [01]. Dentre as inovações, destacam-se a posição topográfica,…
O instituto da justiça gratuita e a interminável polêmica sobre a necessidade da prova de hipossuficiência para sua concessão
I - INTRODUÇÃO Em 1988, publicou-se no Brasil um dos mais importantes estudos já realizados sobre o acesso à justiça [01]. Nesta obra, os ilustres Mauro Cappelletti e Garth Bryant sistematizaram a evolução e as perspectivas para este direito fundamental…