Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A estabilidade do empregado público.
Não é de hoje que a doutrina e a jurisprudência divergem acerca da existência de estabilidade para os empregados públicos. Realmente, a matéria é das mais polêmicas e, como tal, merece ser examinada considerando as várias formas de interpretação desta…
Colaboração premiada.
Acertadamente, o artigo 41 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei Antidrogas) requer do colaborador que a colaboração premiada se dê em caráter "voluntário", em vez de "espontâneo". No entanto, diversos outros dispositivos referentes a essa modalidade de cooperação com a Justiça…
IPTU: reclamação e revisão do lançamento.
Como posso saber se está correto o valor do IPTU a ser pago? No caso de imóvel alugado, quem é o responsável pelo pagamento do IPTU ?
A coisa julgada administrativa para a Administração Pública
Restou consolidado, em consonância com nossa Carta Política de 1988, que não existe coisa julgada em seu aspecto técnico na esfera do direito administrativo, mas somente na órbita do Poder Judiciário.