Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Hipóteses de incidência de custos de extensão de prazo em contratos administrativos sob a ótica do controle externo
A Administração Pública, por aditivo contratual, tem permitido o pagamento de custos adicionais indiretos de extensão de prazo por alterações de projeto, além dos custos que fazem parte dos serviços e materiais acrescidos.
A Lei nº 11.280/06 e o (excepcional) reconhecimento ex officio da prescrição
Segundo dispõe o doutrinariamente elogiado artigo 189 do Código Civil, a prescrição extingue a pretensão (e não a ação [01]), subsistindo o chamado "direito de fundo", embora não possa mais o seu titular exigir o cumprimento da obrigação. Ela pressupõe…
Sucessão tributária e incidência de imposto de transmissão na arrematação judicial de bens imóveis
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 130, estabelece que o adquirente de bens imóveis é responsável por sucessão – transmissão de direitos, bens ou encargos – em relação aos tributos eventualmente pendentes, exceto se a escritura tiver sido…
Despesas públicas e o sigilo estatal
A questão das despesas feitas com cartões corporativos do Governo Federal – e, agora, sabe-se que no âmbito do Estado de São Paulo as despesas da espécie são infinitamente maiores que as da União – deve merecer análise serena, sem…