Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Supremo Tribunal Federal e as pesquisas com células-tronco embrionárias
Na quarta-feira da semana passada o Supremo Tribunal Federal começou a julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta há aproximadamente três anos pelo então Procurador Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, que teve como objetivo discutir a compatibilidade de dispositivos…
Os profissionais de saúde e de educação e a violência contra a criança e o adolescente
A transformação em infração administrativa da ação ou omissão de médicos e responsáveis por falta de comunicação de maus-tratos contra crianças e adolescentes mostrou-se acertada.
ADI nº 19/2007 da RFB.
As normas complementares de leis, tratados e convenções internacionais e de decretos desempenham importante função de uniformizar a atuação da administração tributária, buscando eficiência nos atos de fiscalização e arrecadação tributária, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.…
As incorporações e o compromisso de venda de imóveis a construir ou em construção.
Com o aquecimento do mercado imobiliário e a conseqüente proliferação das incorporadoras e construtoras, diversos Municípios têm aproveitado o momento para ampliar a arrecadação. O problema surge quando a Administração Municipal extrapola os limites constitucionais ao poder de tributar e…