Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O exercício do controle difuso de constitucionalidade por meio de ações civis públicas na jurisprudência dos tribunais superiores
1. Breve análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou, por diversas vezes, questionamentos acerca da viabilidade da ação civil pública como mecanismo apto ao exercício do controle difuso de constitucionalidade. O Recurso…
Estatuto do Desarmamento e Medida Provisória nº 417/08.
Em 1º de fevereiro de 2008, data de sua publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Medida Provisória n.° 417, que, conforme a sua ementa, altera e acresce dispositivos à Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse…
Globalização econômica, neoliberalismo e direitos humanos.
Mudanças historicamente recentes na economia e na sociedade, especificamente o advento do fenômeno multifacetado denominado globalização, causaram alterações significativas para o tema da limitação do exercício do poder.
Da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social em virtude de condenação judicial e o dano moral
Abundam em juízo reclamatórias trabalhistas onde o empregador é condenado a anotar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, admissão, saída, remuneração, promoção, aumento salarial, mudança de função, férias etc. Por vezes, o empregador cumpre a decisão judicial,…