Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Eleição para o cargo de conselheiro tutelar.
Resumo: O presente estudo defende a tese de que o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente é inconstitucional, porquanto não pode o legislador ordinário criar hipóteses de mandato eletivo não contempladas na Constituição da República, tudo em…
As medidas restritivas da liberdade de locomoção das crianças e dos adolescentes
Embora titulares da liberdade de locomoção desde o nascimento, as crianças e os adolescentes não podem exercitá-la livremente enquanto não atinjam o necessário grau de maturidade biopsicossocial.
Evolução histórica do trabalho da criança
1. No âmbito internacional O professor Segadas Vianna [01] ensina que o Código de Hamurabi, datado de mais de dois mil anos antes de Cristo, já trazia medidas de proteção às crianças e aos adolescentes que, então, trabalhavam como aprendizes,…
Creches e a atividade empresarial
1. Introdução: O Brasil é notoriamente um país marcado pela grande intervenção estatal nas atividades empresariais privadas. Seja por um excesso de encargos tributários, seja por um excesso de normas burocráticas que dificultam desde o maior investimento externo ao exercício…