Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Estudo do RE 201819/RJ: aplicação de direitos fundamentais no âmbito das relações privadas
Por
Flávia Ayres de Morais e Silva Brasileiro
Destacado em 15 de Junho de 2008 às 00:00
Em 11.10.2005, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 201.819/RJ, interposto pela União Brasileira de Compositores (UBC) com o objetivo de reformar decisão que determinou a reintegração de sócio excluído sem a observância dos princípios do contraditório e…
Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo
Por
Maria Isabel El Maerrawi
Destacado em 15 de Junho de 2008 às 00:00
Terá legitimidade para pleitear a segurança o titular do direito subjetivo líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, que o fará em face daquele que constrange sua esfera jurídica, desde que se trate de pessoa investida em funções estatais. A legitimidade para a referida ação deve ser aferida quando do ajuizamento e é exclusiva do titular da pretensão.