Primeiras impressões sobre a Lei nº 11.690/2008.

A Lei nº 11.690/2008 realçou o princípio do contraditório e da ampla defesa, especialmente em relação às evidências probatórias recolhidas na fase policial da investigação.

O regime jurídico das praias marinhas

Poderia o Poder Público autorizar a construção de casas de veraneio e outros equipamentos de uso particular em praias, bens de uso comum do povo?

Considerações acerca do início da contagem do prazo prescricional na reparação civil

Resumo: Introdução ao tema. Considerações teóricas acerca do instituto da prescrição. São trazidas hipóteses de início de contagem da prescrição no Direito Civil e no CDC. Discussão sobre a novidade do Código Civil de 2002. Conclusão. Sumário: 1. Introdução. 2.…

Ato administrativo e direitos dos administrados, mérito do ato administrativo e atividade jurisdicional contemporânea.

O Estado de Direito é a substância fórmula em que se objetiva colocar os cidadãos a salvo de intemperanças dos eventuais detentores do poder, assegurando-se a todos um regime de impessoalidade e garantindo aos cidadãos a tranqüilidade de que não…