Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O regime jurídico das praias marinhas
Muita polêmica tem se feito nos últimos anos acerca da utilização por particulares da área denominada de "praia", tida como bem de uso comum do povo, e, por desígnio constitucional, de propriedade da União. A grande questão que alimenta tal…
Considerações acerca do início da contagem do prazo prescricional na reparação civil
Resumo: Introdução ao tema. Considerações teóricas acerca do instituto da prescrição. São trazidas hipóteses de início de contagem da prescrição no Direito Civil e no CDC. Discussão sobre a novidade do Código Civil de 2002. Conclusão. Sumário: 1. Introdução. 2.…
Ato administrativo e direitos dos administrados, mérito do ato administrativo e atividade jurisdicional contemporânea.
O Estado de Direito é a substância fórmula em que se objetiva colocar os cidadãos a salvo de intemperanças dos eventuais detentores do poder, assegurando-se a todos um regime de impessoalidade e garantindo aos cidadãos a tranqüilidade de que não…