Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Tributação antecipada.
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 29 de Julho de 2008 às 00:00
A EC nº 3/93, ao inserir o § 7º ao art. 150 da CF, constitucionalizou a chamada substituição tributária para frente. Dispõe que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de…
O advogado e a utilização de expressões duras e contundentes na defesa de um cliente
Por
André Luiz Borges Netto
Destacado em 29 de Julho de 2008 às 00:00
Já atuei na defesa de um colega advogado em que este se viu processado criminalmente por conta da utilização (no processo) de expressões duras e contundentes. Revelo o que pude estudar sobre o assunto. Se o advogado estava no pleno…
A inconstitucionalidade da tarifa de assinatura básica cobrada pelas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa
Por
Alan Douglas Chagas Barros
Destacado em 29 de Julho de 2008 às 00:00
Em julgado recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça houve por bem declarar legal a cobrança da assinatura básica cobrada pela Empresa Telefônica prestadora dos serviços. O Recurso Especial 911.802/RS, leading case envolvendo a matéria, concluiu que a…