Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Prazo decadencial como limite temporal absoluto para a revisão de ofício do lançamento
Por
Ramon Silva Cunha
Destacado em 20 de Agosto de 2008 às 00:00
Resumo O presente estudo propõe-se a analisar a revisão de ofício do lançamento tributário no que pertine à existência ou não de limite temporal para a realização desse procedimento. Trata-se de avaliar a correção de se afirmar que a revisão…
O creditamento do IPI na aquisição de insumos desonerados
Por
Luís Carlos Martins Alves Jr.
Destacado em 20 de Agosto de 2008 às 00:00
Resumo: O presente artigo brotou de memorial fazendário em face do Recurso Extraordinário n. 566.819, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto decisão que negou o creditamento de IPI em…
A possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente do atraso no pagamento dos salários após o período de 30 (trinta) dias
Por
Soraia S. Cruz
Destacado em 20 de Agosto de 2008 às 00:00
O mesmo prazo para justa causa decorrente de abandono de emprego pode ser utilizado para que o empregado solicite a rescisão indireta pelo atraso no pagamento dos salários.