Prazo decadencial como limite temporal absoluto para a revisão de ofício do lançamento

Resumo O presente estudo propõe-se a analisar a revisão de ofício do lançamento tributário no que pertine à existência ou não de limite temporal para a realização desse procedimento. Trata-se de avaliar a correção de se afirmar que a revisão…

O creditamento do IPI na aquisição de insumos desonerados

Resumo: O presente artigo brotou de memorial fazendário em face do Recurso Extraordinário n. 566.819, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto decisão que negou o creditamento de IPI em...

A possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente do atraso no pagamento dos salários após o período de 30 (trinta) dias

O mesmo prazo para justa causa decorrente de abandono de emprego pode ser utilizado para que o empregado solicite a rescisão indireta pelo atraso no pagamento dos salários.