Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Processo penal e gestão da prova.
A recente reforma do CPP manteve o poder instrutório do Juiz no Processo Penal, embora tenha sido retirado da condição de protagonista e o colocado na condição de coadjuvante, privilegiando a atuação das partes, como protagonistas principais, no duelo probatório. No entanto, o Juiz se mantém capaz de, subsidiariamente, buscar a verdade dos fatos que são levados ao seu conhecimento pelas partes.
Preço diferenciado para pagamento com cartão de crédito.
O Projeto de Lei n.º 213/2007, proposto pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), promete tornar legal a fixação de preço diferenciado na venda efetuada em dinheiro de produtos ou serviços em relação aos preços pagos com cartão de crédito. O abuso…
Novo paradigma da prescrição ditada no Decreto nº. 20.910/32 e art. 60 da Lei nº. 4.069/62
1. Origem No período que foi rotulado como República Velha (1889 a 1930), políticos de São Paulo e Minas Gerais se alternavam na Presidência da República. No começo de 1929, o Presidente da República Washington Luís quebrou o acordo do…