Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sobre a constitucionalidade da imposição legal do regime da separação de bens ao casamento da pessoa maior de 60 anos.
Poderia o Estado, sob fundamento protetivo, interferir na liberdade e autonomia dos maiores de 60 anos, impondo ao casamento por elas celebrado um determinado regime de bens?
A responsabilidade civil no transporte aéreo de bagagens
Sumário: I. Introdução. II. O contrato de transporte. III. O contrato de transporte aéreo de bagagens. III.1. Definição e características dessa modalidade de contrato. III.2. Regime jurídico. III.3. Críticas ao patamar-limite indenizável previsto na legislação internacional. Prevalência das normas protetivas…
Interceptação telefônica de advogado.
A Lei 9296/96 em seu artigo 1º, faz referência a "interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza". No entanto, mister se faz atentar para a característica restritiva do texto legal, imprimindo a devida interpretação às suas locuções. A exegese neste…
Pluritributação internacional e elementos de conexão no Direito Tributário
ÍNDICE: I – Introdução. II – Elementos de Conexão. II.1- Definição . II.2- Classificações. II.3- Elementos de conexão subjetivos:II.3.1 Nacionalidade. II.3.2 Residência e domicílio II.4- Elementos de conexão objetivos:II.4.1 Fonte dos rendimentos: fonte de produção e fonte de pagamento. II.4.2…