Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A carteira de previdência dos advogados paulistas.
"Feliz é a república à qual o destino outorga um legislador prudente, cujas leis se combinam de modo a assegurar a tranqüilidade de todos, sem que seja necessário reformá-las" MAQUIAVEL SUMÁRIO: 1. APRESENTAÇÃO. 2. AS "PROVIDÊNCIAS" DA OAB/SP, da AASP…
A licitação por lote único na doutrina e na jurisprudência
Uma prática que tem se tornado comum por parte dos administradores públicos é o critério de licitação por lote único, em que se faz necessário que a proposta dos licitantes englobe toda a execução do objeto, mesmo que nesta se…
O brasileiro nato provisoriamente e a Emenda Constitucional n° 54/2007
A opção pela nacionalidade é um ato jurídico de direito personalíssimo, que exige manifestação de vontade, e por isso não pode ser solicitada antes de o interessado ter atingido a maioridade civil ou ser emancipado. Por que considerar brasileiro nato, até a maioridade e para todos os efeitos, o filho de brasileiro nascido no exterior que venha a residir no Brasil?