"Feliz é a república à qual o destino outorga um legislador prudente, cujas leis se combinam de modo a assegurar a tranqüilidade de todos, sem que seja necessário reformá-las" MAQUIAVEL

SUMÁRIO:

1. APRESENTAÇÃO. 2. AS "PROVIDÊNCIAS" DA OAB/SP, da AASP e do IASP, NAS TRÊS FRENTES, A POLÍTICA, A JURÍDICA E A LEGISLATIVA: 2.1. o Parecer do Dr. Adilson Abreu Dallari; 2.2. o Parecer do Professor Arnold Wald; 2.3. o Parecer do Conselheiro Wagner Balera; 2.4. o Projeto de Lei nº 183, de 2.008; 2.5. a ADI nº 3.154, do Conselho Federal da OAB ; 2.6. a Ação Civil Pública da FADESP. 3. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DA OAB/SP, DA AASP E DO IASP: 3.1. o Regime Próprio de Previdência Social; 3.2. a Ética da Responsabilidade; 3.3. o direito adquirido; 3.4. a inconstitucionalidade da Taxa de Previdência. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

1. APRESENTAÇÃO

A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), foi criada pela Lei Estadual nº 5.174/1.959. A Lei nº 10.394/1.970 (VEJA A LEI) disciplinou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, estabelecendo repasses de custas processuais para essa Carteira. Em 29.12.2.003, a Lei nº 11.608 acabou com o repasse de custas processuais, que constituía a principal receita dessa "Carteira", algo em torno de 70% do total. A OAB/SP, inconformada, provocou o Conselho Federal da OAB, para a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando a declaração da inconstitucionalidade dessa lei, cuja argumentação jurídica será examinada a seguir.

No entanto, no julgamento da ADI nº 1.145, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido, ainda em 1.994, que "as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal (...) e o produto de sua arrecadação não pode ser destinado a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados, porque isso importaria ofensa ao princípio da igualdade." Essa questão, da inconstitucionalidade da taxa judiciária, também será examinada posteriormente.

Mas o que deve ser dito, desde logo, é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era pacífica, desde 1.986, nesse sentido, mas a OAB/SP não se conformou com essa situação.

Além da referida ADI nº 3.154, argüindo a inconstitucionalidade da Lei nº 11.608/2.003, que acabou com o repasse de custas processuais, temos três pareceres de ilustres juristas, o Dr. ADILSON ABREU DALLARI, o Professor ARNOLD WALD e o Conselheiro WAGNER BALERA, que serão comentados a seguir, e que defendem a constitucionalidade do repasse das custas processuais para a Carteira Previdenciária dos Advogados Paulistas e/ou o direito adquirido dos advogados inscritos nessa Carteira, bem como a responsabilidade do Estado de São Paulo em relação aos interesses "de todos os contribuintes ativos e inativos da Carteira dos Advogados do IPESP".

Para maiores detalhes, leia o COMUNICADO CONJUNTO SOBRE O IPESP, divulgado em abril de 2.008 pela OAB/SP, pela AASP e pelo IASP.

Esse "Comunicado" declara, entre outras coisas, que:

"

Assim, tais esclarecimentos se fazem necessários, a fim de demonstrar todas as providências que as três entidades, OAB/SP, AASP e IASP, vêm tomando para resguardo do direito dos colegas contribuintes da Carteira do IPESP. Estamos trabalhando nas três frentes, política, jurídica e legislativa, e vamos continuar nessa luta para formalizar que a responsabilidade da Carteira é do Governo do Estado de São Paulo, que deverá geri-la por meio da SPPrev".

Além dessa ADI e desses Pareceres, existe ainda o Projeto de Lei nº 183/2.008, tramitando na Assembléia Legislativa de São Paulo, com a finalidade de resolver o "problema", e também uma Ação Civil Pública, da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (FADESP), proposta contra a São Paulo Previdência (SPPREV) e o Estado de São Paulo, para que seja declarada a sua responsabilidade "pelas obrigações junto aos aposentados, pensionistas e contribuintes da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo". Esse projeto, e a Ação da FADESP, serão também comentados, a seguir.

"A justificativa para a criação da carteira, em 1.959, teria sido possibilitar uma aposentadoria aos advogados por estes exercerem uma função pública sem serem funcionários públicos e terem o amparo que essa condição lhes garante. Entretanto, o repasse de verbas de natureza pública para uma categoria profissional passou a ser questionado com o passar do tempo, sem que as partes envolvidas se detivessem na busca de alguma solução para o impasse." (Veja a matéria: IPESP: Crônica do Calote Anunciado).

Este artigo se destina a provar que:

a)Os advogados não são servidores públicos. São profissionais liberais. Não existe razão, portanto, para que eles tenham direito a se beneficiar de um plano oficial de previdência;

b)Não existe razão, muito menos que esse plano seja mantido com dinheiro público, resultante da aplicação de percentuais sobre as custas processuais, que têm natureza jurídica tributária, de taxa, como será exposto a seguir, também;

c) Aposentadoria com dinheiro público, somente para servidores efetivos, concursados, e os advogados são profissionais liberais, remunerados através dos honorários que recebem de seus clientes – à exceção, obviamente, dos advogados públicos, estes sim, concursados e efetivos;

d)Mesmo que se confunda o inconstitucional Exame da OAB com um concurso público – o que é um rematado absurdo, que alguns juristas já defenderam -, não existem cargos de advogados na OAB, criados por lei e remunerados com dinheiro público. Aliás, a OAB, segundo os seus próprios dirigentes, não lida com dinheiro público, e o Supremo já decidiu, na ADI 3.026, que a OAB não pertence à administração pública e que "não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público";

e)Não é possível, assim, que os advogados tenham direito a um Plano Oficial de Previdência. A respeito, em tópico posterior, será exposta a distinção entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

f) As leis paulistas que criaram a Carteira Previdenciária dos Advogados e o repasse das custas processuais sempre foram inconstitucionais, e leis inconstitucionais não geram direitos adquiridos. O dinheiro público, indevidamente direcionado para beneficiar os advogados paulistas, deveria ser devolvido. Infelizmente. E os responsáveis, políticos, dirigentes, etc., exemplarmente punidos.


2. AS "PROVIDÊNCIAS" DA OAB/SP, da AASP e do IASP, NAS TRÊS FRENTES, A POLÍTICA, A JURÍDICA E A LEGISLATIVA

Neste tópico, será feito um relato dessas "providências" da OAB/SP, da AASP e do IASP, nas três frentes, a política, a jurídica e a legislativa, com os três Pareceres de ilustres juristas, o projeto de lei e as Ações propostas, para que seja identificada a fundamentação jurídica que as três entidades utilizam, em defesa da Carteira de Previdência dos advogados Paulistas.

Em um tópico posterior, será feita a análise dessa fundamentação, para que sejam ressaltados os aspectos constitucionais da questão.

2.1. O PARECER DO DR. ADILSON ABREU DALLARI

O ilustre Dr. ADILSON ABREU DALLARI, Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), respondendo a uma consulta formulada pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), emitiu um brilhante parecer, em outubro de 2.007, referente à responsabilidade do Estado de São Paulo, em face da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. (Veja o PARECER DO DR. DALLARI)

Em síntese, o ilustre jurista disse que:

a)o IPESP é uma entidade autárquica estadual, incumbida, pelo art. 2º do Decreto nº 30.550/89, além de outras finalidades, de "administrar sistemas de previdência de grupos profissionais diferenciados", dentre estes a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, disciplinada pela Lei nº 10.394, de 1.970;

b)que, dessa forma, ao IPESP, "mais do que o de um mero Instituto de Previdência de Servidores Públicos, foi atribuído papel de instrumento realizador de verdadeira política social, no Estado de São Paulo. Essa afirmação se justifica na medida em que, por meio do IPESP, o Governo de São Paulo promovia a inclusão, em regime previdenciário, de classes profissionais sujeitas apenas ao Regime Geral de Previdência Social, hoje administrado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social". (os grifos não são do original).

c)que, para cumprir sua política previdenciária, o IPESP recebeu, como fontes de receita, dentre outras, "as taxas e emolumentos oriundos de prestação de serviços"; (os grifos não são do original).

d)que, "desde o princípio, a preocupação do legislador era a proteção da classe dos advogados, dada a relevância do exercício da advocacia para o desempenho de funções estatais e para a ordem social, sendo essa proteção uma política pública, pois o interesse público maior era o de se preservar a categoria, essencial para o funcionamento do Estado, mas vulnerável às variáveis inerentes aos profissionais liberais"; (os grifos não são do original).

e)que, exatamente devido à importância da função que o advogado exerce, de interesse público, a receita da Carteira de Previdência passou a contar com "as custas contadas aos advogados e que sejam atribuídas à Carteira ora criada", "no percentual de "17,5% (dezessete e meio por cento)......, como contribuição";

f)que a Carteira recebia, ainda, "a contribuição a cargo de outorgante de mandato judicial", no total de "2% (dois por cento) do salário mínimo vigente para juntada de mandato judicial e igual percentual para juntada de substabelecimento";

g)que "a atribuição de parte da receita das custas judiciais aos advogados não configura mera liberalidade, pois, conforme já foi dito, essa classe profissional é coadjuvante do Estado no cumprimento de seu dever de prover a prestação jurisdicional" (os grifos não são do original).

h) que "em 2.003, com o advento da Nova Lei de Custas, Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, ocorreu um corte brusco na receita da carteira, pois o repasse do substancioso percentual sobre as custas deixou de existir, passando o valor das custas a ser integralmente destinado ao Poder Judiciário";

i)que "o próprio Estado, ao invés de zelar pela manutenção do equilíbrio atuarial existente das diversas carteiras que são administradas pelo IPESP, foi o agente causador da deterioração das mesmas, ao suprimir o aporte de recursos, sem adotar medida administrativa que assegurasse a sustentação econômica das carteiras, omitindo-se, como se não lhe coubesse, por força de lei, a gestão daquelas";

j)que a Lei Complementar Estadual nº 1.010 criou a São Paulo Previdência (SPPREV), que deverá ser instalada dentro de dois anos, com a finalidade específica de cuidar das aposentadorias e pensões de servidores titulares de cargos públicos e que o Poder Executivo ficou autorizado a transferir para a SPPREV o acervo patrimonial do IPESP;

k)que foi criada, assim, "uma situação claramente lesiva aos associados da Carteira, porquanto aparentemente os exclui do novo sistema mas retém o patrimônio que eles criaram";

l) que "não se pode aceitar qualquer interpretação que propicie ao Estado locupletar-se em prejuízo dos associados à Carteira de Previdência dos Advogados, muito especialmente em razão da posição estratégica ocupada pela advocacia no contexto das funções estatais e da manutenção da ordem social";

m) que o advogado presta um serviço público, que o Judiciário não poderia funcionar sem a sua atuação e que, portanto, "a especial proteção à advocacia não configura uma simples liberalidade, mas sim, algo de relevante interesse público, motivo pelo qual o patrimônio gerado pelas contribuições e demais aportes à Carteira de Previdência dos Advogados deverá ser utilizado em benefício de seus associados, titulares de um direito (à previdência) assegurado pela Constituição Federal".

A seguir, o ilustre jurista abordou, com farto supedâneo doutrinário e jurisprudencial, o tema do direito adquirido. Disse que a garantia de exercício desse direito "persiste na superveniência de lei nova, dado que a possibilidade de exercício do direito foi obtida no regime de lei anterior revogada". Disse ainda que, "no âmbito do Direito Previdenciário, a presença do direito adquirido é incontestável, elevado que está a princípio constitucional inalterável, figurando como regra geral e garantia fundamental da Carta Magna.

Examinou, a seguir, a questão referente à expectativa de direito.

Em conclusão, afirmou que "tanto os que já estão recebendo aposentadoria da Carteira dos Advogados gerida pelo IPESP, quanto os que ainda não exerceram esse direito, mas já implementaram as condições para fazê-lo, deverão ter assegurados os proventos da Carteira pelo novo Gestor dos recursos - São Paulo Previdência - SPPrev - já aportados ao Estado de São Paulo ou, mais exatamente, à autarquia estadual, IPESP, que é um prolongamento personalizado desse Estado."

Finalmente, para melhor fundamentar o seu brilhante estudo – uma verdadeira aula a respeito da responsabilidade objetiva do Estado -, o Dr. DALLARI passou a fazer "uma breve conceituação a respeito da Ética da Responsabilidade", condicionada pela avaliação das conseqüências dos atos de governo, em relação aos direitos dos cidadãos. Disse o Dr. DALLARI que, ao assumir a condição de gestor, ainda que por intermédio de uma autarquia (IPESP) o Estado assumiu, implícita e automaticamente, a responsabilidade disso decorrente.

Disse, ainda, o Ilustre Jurista, que ao criar uma Carteira de Previdência dos Advogados, por lei, o Estado de São Paulo deu ensejo a uma situação potencialmente causadora de dano, e que "Não importa a licitude da instituição da Carteira e seus nobres propósitos. O fato é que a lei estadual criou um mecanismo no qual os advogados passaram a confiar e aportar suas contribuições." (os grifos não pertencem ao original)

E concluiu: "Pode sim, o Estado, alterar sua política previdenciária, mas desde que respeite os efeitos do ato jurídico perfeito e do direito adquirido". (...) "O IPESP, até sua extinção, e a SPPrev como sua sucessora, respondem diretamente perante os beneficiários da Carteira e, na hipótese de que estas entidades criadas pelo Estado não possam arcar com os pagamentos devidos, responderá o Estado subsidiariamente."

2.2. O PARECER DO PROFESSOR ARNOLD WALD

O Ilustre Professor ARNOLD WALD, Professor Catedrático de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em atendimento à solicitação do Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, Dr. LUIS FLÁVIO BORGES D’URSO, também emitiu um brilhante Parecer, em setembro de 2.007, referente aos efeitos da criação da São Paulo Previdência (SPPREV) sobre a Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas. (Veja o PARECER DO DR. ARNOLD WALD)

Ao efetuar o enquadramento do tema, disse o Ilustre Parecerista que a Carteira de Previdência dos Advogados "atua como instituto direcionado, no âmbito estatal e em especial no âmbito dos advogados regularmente inscritos na OAB, como uma forma auxiliar de seguridade social, que se constitui em um dos capítulos mais relevantes da ordem social disciplinada na Constituição Federal, contemplando, dentre outros, os direitos relativos à previdência".

Disse que o IPESP foi criado pela Constituição Paulista de 1.935, com natureza jurídica de autarquia estadual, com a finalidade de amparar o servidor público e os seus dependentes, tendo assumido posteriormente "a administração de sistemas de previdência criados relativamente a determinados grupos profissionais, em favor dos quais foram instituídas entidades denominadas carteiras de previdência". A Lei Estadual nº 5.148/1.959 criou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo: "Fica criada no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, uma carteira autônoma, denominada Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, dotada de patrimônio próprio, tendo por objetivo proporcionar aposentadoria e pensão aos seus beneficiários, na forma estabelecida por esta lei." (art. 1º) (os grifos não são do original).

Disse ainda o Dr. WALD que essa "Carteira" passou a receber taxas e custas judiciais, na forma do disposto no art. 16 do referido diploma legal, devendo "ser rateadas, em partes iguais, entre a CARTEIRA e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS, as custas atribuídas por lei à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO. Omissa essa lei quanto à natureza jurídica da Carteira, foi, porém, explicitada a outorga de sua representação e administração pelo mesmo IPESP". A Lei Estadual 10.394/70 reorganizou a "Carteira", que recebia a "contribuição de 2% por mandante sobre o salário mínimo vigente no Estado, na juntada de mandato judicial aos processos, assim como na juntada de substabelecimento de procuração". (os grifos não são do original).

Disse que não existe obstáculo à continuidade da administração e representação da Carteira de Previdência dos Advogados por uma entidade pública, no caso a São Paulo Previdência (SPPREV). (os grifos não são do original).

A seguir, o Dr. WALD passou ao tema do direito adquirido, com farta fundamentação doutrinária e jurisprudencial – uma verdadeira aula de erudição.

Citou GABBA, para dizer que o direito adquirido "é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato se realizou embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes de atuação de uma lei nova a respeito do mesmo, e que b) nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde se origina, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu." (os grifos não são do original)

Disse ainda que, "Mais recentemente, o direito adquirido foi compreendido como sendo "a conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o mesmo se consumou e que antes da atuação da lei nova entrou a fazer parte do patrimônio da pessoa a quem respeita". (os grifos não são do original).

Disse, também, que "Até os autores que se afastaram da teoria do direito adquirido, preferindo referir-se às situações juridicamente constituídas, como PAUL ROUBIER, reconhecem que os efeitos dos contratos devem continuar vinculados à lei vigente no momento de sua celebração, mesmo quando as leis posteriores tenham caráter imperativo". (os grifos não são do original).

Finalmente, o Parecerista abordou o tema da responsabilidade do IPESP, em relação aos compromissos assumidos junto aos segurados da Carteira de Previdência dos Advogados e disse que "os deveres e obrigações a ela imputáveis deverão ser transferidos para o seu sucessor, in casu, a SPPREV."

E concluiu: "a melhor exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.010 de 1º de junho do corrente é aquela que permite entrever nos seus dispositivos a possibilidade da continuidade, pela recém criada SPPREV, da administração e representação da CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, a partir da extinção do IPESP o qual, atualmente, desempenha esses misteres".

2.3. O PARECER DO CONSELHEIRO WAGNER BALERA

O Dr. WAGNER BALERA, Professor Titular de Direitos Humanos e Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Conselheiro representante do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) no Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados, também emitiu um brilhante Parecer, a respeito do tema. (Veja o PARECER DO DR. WAGNER BALERA)

Disse o Dr. BALERA que a Carteira de Previdência dos Advogados, há mais de quinze anos, padece de grave desequilíbrio financeiro e atuarial, que foi agravado com a supressão da mais importante fonte de custeio do "regime previdenciário dos advogados". Falou a respeito dos Pareceres dos professores ARNOLD WALD e ADILSON DALLARI e a respeito da eventual medida judicial que deverá ser proposta.

Falou, também, a respeito do "Comunicado Conjunto sobre o IPESP" e da "Resposta de Esclarecimentos do IPESP", que, segundo ele, "nada fazem além de lançar uma série de absurdas e descabidas assertivas", que ele passa a refutar ponto por ponto:

a) a respeito da responsabilidade de gestão da Carteira de Previdência dos Advogados, o Dr. BALERA disse que cabe à Assembléia Legislativa "promover, se assim o entender pertinente, eventuais modificações no regime jurídico da previdência dos advogados de São Paulo". Disse que, quando o Estado de São Paulo retirou os repasses de custas processuais, "assumiu os riscos inerentes à sua imprevidente atitude política, que teve como conseqüência o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial da já combalida Carteira de Previdência dos Advogados. Dois preceitos cogentes da Constituição Federal – art. 40 e art. 201 – exigem a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de previdência". Assim, "Ao retirar fontes de custeio do plano de previdência dos advogados de São Paulo o legislador violou, manifestamente, tanto os artigos 40 e 201 da Constituição Federal como, igualmente, o citado § 5º do art. 5º e, naturalmente, deverá providenciar para que as coisas tomem seu rumo adequado". (os grifos não são do original).

b) quanto ao segundo ponto da Nota expedida pelo IPESP: "Hoje, devido a falta de ajustes à legislação federal no período oportuno, a Carteira de Previdência dos Advogados é inexistente no universo jurídico previdenciário, visto não possuir natureza de Regime Próprio, pois não é integrada por servidores públicos titulares de cargo efetivo, nem de Previdência Complementar, já que não se encaixa nos mandamentos das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, de 2001, que tratam do assunto", disse o Dr. BALERA que "É manifesto o desprezo dos dirigentes do Instituto do Estado para com a classe dos advogados" e perguntou: "Quem disse ao IPESP que o regime previdenciário dos advogados não é próprio? Certamente não foi o constituinte nem tampouco o legislador. Sobre o conceito universalmente aceito pela doutrina de regime próprio, é noção cediça que o mesmo é aquele que contempla os dois benefícios básicos: aposentadoria e pensão. Rápida análise dos termos da lei estadual já citada demonstra que o regime dos advogados de São Paulo assim se acha configurado". (os grifos não são do original).

c) quanto à terceira assertiva da Nota de Esclarecimento do IPESP, referente à criação da OAB-PREV, disse o Dr. BALERA que não compete ao IPESP opinar sobre esse assunto.

d) A respeito da quarta assertiva "do ignoto autor da Nota de Esclarecimento", disse ele que a designação de um novo órgão gestor, que possa promover o equilíbrio financeiro e atuarial da Carteira de Previdência dos Advogados, não depende de reuniões, mas de uma lei estadual e da existência das indispensáveis fontes de financiamento.

e) Sobre o quinto ponto da Nota do IPESP, de que a SPPREV não é sucessora do IPESP, disse o Dr. BALERA que isso é verdade, "consistindo, aliás, no único ponto onde a Nota não desborda do ambiente jurídico".

f) Sobre o último item da Nota do IPESP, disse o Dr. BALERA que a Carteira de Previdência dos Advogados não é "uma seção administrativa do Estado, cujo acervo se transfere sem cerimônia para outro setor. A Carteira é criatura de Lei e somente a Lei pode dispor a respeito do respectivo destino, (...) e se o legislador for omisso caberá ao Poder Judiciário dirimir a questão".

Encerrando o seu Parecer, o Dr. BALERA tratou do "crescente passivo atuarial", que já existia em 1.999 e disse que somente agora o IPESP resolveu suspender novas adesões ao plano. Desde então, as notórias deficiências atuariais não foram sanadas, o Plano acolheu muitos novos participantes e o legislador estadual suprimiu a mais importante das fontes de custeio da Carteira.

Pergunta, então, o Dr. BALERA: quem amortizará o déficit da reserva? O Estado, que suprimiu a principal fonte de financiamento da Carteira? Os participantes ativos e assistidos? As duas partes interessadas na solução do problema? Que outra instância normativa pode dispor a respeito de regime especial de previdência criado pela Lei Estadual? A solução normativa que venha a promover as mudanças pode afetar os direitos dos participantes?

Esclareceu, ainda, que a Carteira de Previdência dos Advogados não se confunde com a previdência complementar privada e que o legislador se omitiu sobre o destino da Carteira, "o que obrigará os advogados de São Paulo a tomarem a peito a tarefa de encontrar e implementar a solução adequada aos interesses da classe, sempre observada a estrita legalidade".

2.4. O PROJETO DE LEI nº 183, de 2.008

Dentre as "providências" da OAB/SP, da AASP e do IASP, destinadas a "resolver" o problema da Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas, uma das mais importantes se consubstanciou no Projeto de Lei nº 183, apresentado em março deste ano, que pretende autorizar "a Fazenda do Estado de São Paulo a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo". (Veja aqui o Projeto)

Esse projeto altera vários artigos da Lei nº 10.394/1.970, mas para a perfeita compreensão dos seus objetivos, é mais do que suficiente a transcrição de seu art. 4º:

"Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário."

Na "justificativa" do Projeto, consta que "o Poder Executivo, como responsável pela administração do Estado através de seus diversos órgãos ligados direta ou indiretamente às suas Secretarias, tem todo o direito de, pelo poder de gestão que lhe é intrínseco, criar entes de direito público com atribuições específicas para gerir determinadas áreas ou atividades do Governo, e mesmo extinguí-los quando não atenderem mais a finalidade para a qual foram criados. No entanto, o IPESP tem atribuições outras, além do regime próprio de previdência dos servidores. É o caso da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, que, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.394, de 16/12/1.970, é administrada pelo IPESP, órgão este que tem data determinada para ser extinto". (os grifos não são do original).

Com a futura extinção do IPESP, prevista na Lei Complementar nº 1.010/2.007, deverá ser substituído o atual administrador da Carteira dos Advogados. Essa Carteira Previdenciária, tendo sido criada por lei, deve ser garantida pelo Poder Público.

Existe, portanto, de acordo com a "Justificativa" do Projeto de Lei nº 183/2.008, a responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, em relação à Carteira de Previdência dos Advogados, com fundamento na "Ética da Responsabilidade". Deste ponto em diante, a "Justificativa" transcreve trechos do Parecer do Dr. ADILSON DALLARI:

"O Estado deve zelar pela segurança jurídica de todos aqueles que, de boa-fé, com ele se relacionam, em especial com aqueles que ao Estado deferiram a gestão do patrimônio de sua previdência social. Ao assumir a condição de gestor, ainda que por intermédio de uma autarquia (IPESP) o Estado assumiu, implícita e automaticamente, a responsabilidade disso decorrente."

"No caso em exame, ao criar a Carteira de Previdência dos Advogados, por lei, o Estado de São Paulo deu ensejo a uma situação potencialmente causadora de dano. Não importa a licitude da instituição da Carteira e seus nobres propósitos.O fato é que a lei estadual criou um mecanismo no qual os advogados passaram a confiar e aportar suas contribuições." (os grifos não são do original).

"Ao criar a Carteira dos Advogados o Estado se comprometeu a proporcionar os recursos necessários à sua manutenção e desenvolvimento. Diante dessa garantia os associados, de boa-fé, efetuaram suas contribuições, na justa expectativa de, no futuro, auferir os benefícios correspondentes......." (os grifos não são do original).

"Assim, desaparecendo a autarquia como órgão administrador do Estado, evidentemente este deve assumir diretamente este papel, em face da sua responsabilidade objetiva e, mais ainda, pela "ética da responsabilidade" prevista por WEBER."

2.5. A ADI Nº 3.154, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

Os dirigentes da OAB/SP, evidentemente, estão mobilizados para conseguir a aprovação do Projeto de Lei nº 183/2.008. Ao mesmo tempo, no entanto, conseguiram que o Conselho Federal da OAB ingressasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, na tentativa de derrubar a Lei que terminou com o repasse das custas processuais para a Carteira dos Advogados. (Veja a notícia)

Em 29.12.2.003, a Lei nº 11.608 acabou com o repasse de custas processuais, que constituía a principal receita da Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas, algo em torno de 70% do total. Ou seja, aproximadamente R$700.000.000,00 (setecentos milhões de reais). Esta entrevista com o Dr. Márcio Kayatt, Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, pode ajudar a esclarecer os fatos. (Veja aqui a entrevista)

Nessa entrevista, o Dr. Kayatt lembrou que a Lei que criou o IPESP é de 1.959, na gestão do Governador Jânio Quadros, depois de muita luta do Professor Theotonio Negrão.

O Professor Theotonio Negrão, um dos juristas brasileiros de maior renome, falecido em 2.003, aos 85 anos, foi Conselheiro da AASP, que ele fundou, de 1.955 a 1.966 e foi o seu Presidente, no biênio 1.959/1.960. Integrou, também, o IASP, e foi Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Professor Theotonio Negrão participou de diversas Comissões Legislativas, dentre elas as que elaboraram a Lei nº 5.174/1.959, que criou o IPESP, e a Lei nº 10.394/1.970, que disciplinou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, estabelecendo os já referidos repasses de custas processuais.

Mas a OAB/SP, tendo sido editada, em dezembro de 2.003, a Lei 11.608, inconformada com o fim do repasse das custas processuais, provocou o Conselho Federal da OAB, para a propositura de uma ADI, visando a declaração da inconstitucionalidade dessa lei, o que foi feito muito rapidamente, em março do ano seguinte, com pedido de liminar, pretendendo a OAB, certamente, que voltasse a vigorar a lei anterior, restabelecendo-se, portanto, o repasse das custas processuais para a Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas.

Assim, o Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal com essa ADI (Veja aqui a petição inicial da ADI 3.154), pedindo a declaração da inconstitucionalidade integral da Lei Paulista nº 11.608/2.003, que estava prejudicando os interesses da Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas, retirando-lhe a principal fonte de recursos, sem no entanto dizer nada a respeito de suas reais intenções. (Veja a notícia da Revista Consultor Jurídico)

Portanto, a Lei nº 11.608, que acabou com o inconstitucional repasse de verbas das custas processuais para a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, é de 29.12.2.003. A OAB/SP pediu providências, o Conselho Federal da OAB deliberou e o então Presidente da OAB, ROBERTO BUSATO, assinou a petição dessa ADI em 25.02.2.004.

2.6. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA FADESP

A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (FADESP) ajuizou, também em fevereiro de 2.004, uma Ação Civil Pública, para defender os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência dos Advogados. (Veja aqui a inicial da ACP)

Em sua Petição Inicial, a FADESP alega que o Estado de São Paulo e a sua autarquia previdenciária, o IPESP, têm responsabilidade objetiva perante a Carteira de Previdência dos Advogados, de acordo com o art. 37, VI, da Constituição Federal. Conseqüentemente, a FADESP pede que a SPPREV, sucessora do extinto instituto, seja obrigada a se responsabilizar pelas obrigações assumidas junto aos aposentados, pensionistas e contribuintes da Carteira de Previdência dos advogados, e que seja declarada, também, a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, para responder por essas obrigações.

Em sua argumentação jurídica, disse a FADESP que a Advocacia é profissão de Estado e que o Estado de São Paulo, há quase 50 anos, vem promovendo, ofertando e administrando a previdência complementar e facultativa da Advocacia Paulista, mediante a instituição, por Lei, da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo. Disse que pouco importa o nome ou a natureza jurídica do IPESP, para sujeita-lo à proteção consumerista, no tocante à Carteira de Previdência dos Advogados.

Disse, ainda, que existe uma inequívoca relação de consumo entre a Advocacia Paulista e o IPESP, e que a presença do Estado nessa relação "outorgou aos Advogados aderentes contribuintes, seus consumidores, justa expectativa e confiança na firmeza da oferta, que os fizeram aderir e contribuir por longos anos, colocando-os, atualmente, na posição de 33 mil cativos..."

A seguir, alegou a FADESP que os renomados juristas ARNOLD WALD e ADILSON DALLARI, em seus Pareceres, concluíram que a SPPREV é sucessora do IPESP e tem a obrigação de "continuar zelando pela boa gestão da Carteira dos Advogados e, via de conseqüência, responder diretamente, perante os respectivos participantes, sendo que, na hipótese de inadimplência desta, (deverá) responder, subsidiariamente, o Estado de São Paulo, pois, em favor dos aposentados e pensionistas, há o direito adquirido; e, dos contribuintes o ato jurídico perfeito de adesão à Carteira, que devem ser respeitados pela legislação superveniente".



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LIMA, Fernando. A carteira de previdência dos advogados paulistas. Inconstitucionalidade e ética da irresponsabilidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1859, 3 ago. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11560>. Acesso em: 18 fev. 2018.

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