Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Os requisitos legais necessários para a concessão de anistias fiscais pelos municípios.
Por
Paulo Roberto Ciofi
Destacado em 12 de Setembro de 2008 às 00:00
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 101/2000 – conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muitas vozes se insurgiram com maior rigor e razão contra a concessão de incentivos fiscais. O objetivo central desse singelo trabalho,...
A eficácia da prova testemunhal nos delitos de embriaguez ao volante
Por
Roger Spode Brutti
Destacado em 12 de Setembro de 2008 às 00:00
Brotou perplexidade quanto à aparente inviabilidade da prova testemunhal como suficiente para a configuração do delito de embriaguez ao volante, ante à nova dicção legal.
Novo artigo 306 do CTB.
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 12 de Setembro de 2008 às 00:00
A Lei 11.705/08 conferiu nova redação ao artigo 306, CTB, que prevê o crime de embriaguez ao volante. Doravante a lei considera como crime a simples conduta de conduzir veículo automotor, na via pública, em duas situações: a)Estando com concentração…