Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A legitimidade ativa de sindicatos nacionais para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX)
Os sindicatos estão legitimados para instauração do controle concentrado de normas, sempre que puderem exercer, em âmbito nacional, a defesa dos interesses de uma específica classe, categoria ou carreira de servidores públicos.
Análise dos aspectos relativos aos administradores em uma sociedade limitada.
O presente trabalho visa elucidar questões e riscos inerentes à contratação de empregados que ocupam o cargo de diretores estatutários em uma sociedade limitada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a lei que regulava a sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Decreto…
A permuta em face do imposto de renda
A questão Neste trabalho é posta em causa a tese dos servidores da Receita Federal de que a operação de troca somente estará fora do campo da tributação do Imposto de Renda se os bens permutados forem imóveis, e desde…
Do protesto de dívida de alimentos provisórios e sua utilidade no constrangimento do devedor
Sumário:Introdução 1.Requisitos da dívida sujeita a protesto. 2.Qualificação da dívida alimentar arbitrada em sede de alimentos provisórios Conclusão: efeitos do protesto da dívida oriunda de alimentos provisórios. A obrigação oriunda do dever de alimentos é daquelas que têm maior proteção…