Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas.
Resumo Neste artigo serão estudadas as alterações inseridas nos textos dos arts. 165, 276 e 277, do Código Brasileiro de Trânsito - CTB, pela Lei 11.705/2008. O primeiro dispositivo descreve a infração de trânsito de conduzir veículo automotor "sob a…
ON, PN (sem direito de voto ou com sua restrição) e o poder de controle em companhias abertas com alto nível de governança corporativa.
Por que é necessário vedar PNs sem direito de voto ou com restrição a este direito nas estruturas das companhias listadas no Novo Mercado da Bovespa? Existe relação entre Democracia e Eficiência?
Letras hipotecárias da Carteira de Colonização do Banco do Brasil.
1. DA CRIAÇÃO E CONCEITO Os recursos captados através das "Letras Hipotecárias da Carteira de Colonização do Banco do Brasil" tinham por objetivo financiar a colonização agrícola nacional, instituída pela Lei Federal n. 2.237 de 19 de junho de 1954.…
Direito de acessibilidade aos bens culturais
1.O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS BENS CULTURAIS A Constituição Federal vigente estatuiu em seu art. 244 que "A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a…