Lei de improbidade administrativa.

Não furtarás. Êxodo 20.15 Não defraudeis o próximo e não causeis corrupção na terra, depois de ela haver sido pacificada! 7ª Surata, versículo 85 O presente texto tem por objetivo discussão de temas atualmente discutidos sobre a lei que rege…

Art. 73, § 10, da Lei nº 9.054/97.

I - INTRODUÇÃO Quando ocorrem eleições — e vamos nos ater a fatos relativos às municipais, para limitarmos o campo deste nosso escorço — o Prefeito no cargo, o candidato à reeleição a Prefeito e, dependendo da situação, o Vice-Prefeito…

Competência para fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais

1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 29, incisos V e VI a competência para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, nos seguintes termos: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois…

Adicional de insalubridade. Base de cálculo pós Súmula Vinculante nº 4 do STF.

Afinal, prevalece, ainda, a Súmula nº 17 do TST? A decisão é compatível com a Orientação Jurisprudencial nº 02 da SDI-1 do TST? Os efeitos de tal súmula vinculante podem ser aplicados de forma retroativa?