Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A instauração de processo administrativo disciplinar suspende o curso do estágio probatório?
Questão interessante reside no questionamento se a instauração de processo administrativo disciplinar, no caso de servidor ainda em estágio probatório, gera a suspensão do prazo avaliatório trienal.
O voto impresso na Lei nº 12.034/2009.
RESUMO O Presidente da República sancionou a Lei 12.034/2009, a qual teve como um dos motes a previsão do voto impresso a partir do pleito de 2014, inclusive. Não obstante o voto impresso, nossa digressão pretende demonstrar que o problema...
A não incidência de IRPJ sobre juros moratórios e a mudança de posicionamento do STJ
.1 – INTRODUÇÃO A Receita Federal do Brasil sempre constrangeu os contribuintes a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre os valores recebidos a título de juros moratórios. Ocorre que tal prática provoca um aumento artificial da…
A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação civil pública.
1. O legislador infraconstitucional, em louvável iniciativa, editou a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que alterou o rol de legitimados à propositura da ação civil pública para neles incluir a Defensoria Pública, instituição constitucionalmente vocacionada à…
Créditos de insumos para PIS e COFINS e a locação de bens móveis
1.Introdução Estabelece o inciso II, do artigo 3º, das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02 que: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e…
Breves considerações sobre a atuação do advogado no direito desportivo e a atividade de agente de jogadores de futebol
SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais; 2. O Direito Desportivo; 2.1. Breves considerações; 2.2. Novas Tendências do Direito Desportivo; 2.3. O Advogado no Direito Desportivo; 3. Agente de Jogadores; 3.1. Conceito; 3.2. Como ser um Agente Desportivo: o Exame da FIFA 3.2.1;…