O prazo para a revisão do ato administrativo quando favorável ao contribuinte

Indaga-se: em sendo detectado um vício que torne ilegal o ato administrativo de lançamento tributário, há algum prazo extintivo para a sua revisão e correção? 1. Introdução É cediço que as modalidades de lançamento tributário são eleitas pela própria lei…

Nomeação de familiares de prefeito para o secretariado municipal.

É incorreto afirmar que a Suprema Corte admite de forma irrestrita e livre de quaisquer questionamentos a nomeação de familiares de Prefeitos para o cargo de Secretários Municipais.

Desconstruindo o princípio de supremacia do interesse público.

RESUMO Este trabalho tem como objetivo a análise do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, situando-o e observando-o nos sistemas de normas e regras brasileiras, em especial, avaliando sua congruência e adequação com os mesmos. Discorre sobre…

Efetividade na execução civil: princípios e regras

O processo civil de execução brasileiro passou por mudanças visando maior celeridade, decorrentes da evolução do entendimento sobre acesso à justiça, que deve garantir tutela jurisdicional em tempo razoável.

Breves considerações sobre a decadência no lançamento por homologação

Preliminarmente, vamos firmar algumas premissas quanto o conceito decadência e prescrição, e lançamento de ofício e lançamento por homologação antes de adentrar no tema proposto. A decadência e a prescrição são instrumentos que visam estabilização do direito, preservando a segurança…

Direito à progressão penal "per saltum" na perspectiva da linguagem

Um problema aberto na jurisprudência continua sendo o caso dos apenados que já atingiram tempo suficiente para a progressão ao regime aberto ou livramento condicional, mas ainda continuam em regime fechado.  O sistema inglês ou progressivo de cumprimento de pena…