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Indaga-se: em sendo detectado um vício que torne ilegal o ato administrativo de lançamento tributário, há algum prazo extintivo para a sua revisão e correção? 1. Introdução É cediço que as modalidades de lançamento tributário são eleitas pela própria lei…
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É incorreto afirmar que a Suprema Corte admite de forma irrestrita e livre de quaisquer questionamentos a nomeação de familiares de Prefeitos para o cargo de Secretários Municipais.
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RESUMO Este trabalho tem como objetivo a análise do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, situando-o e observando-o nos sistemas de normas e regras brasileiras, em especial, avaliando sua congruência e adequação com os mesmos. Discorre sobre…
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1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O processo civil de execução brasileiro passou por mudanças consideráveis nos últimos tempos e o objetivo, em tese, do legislador reformador foi conferir uma maior celeridade ao procedimento, aproximando a declaração do direito à sua satisfação. Essas modificações…
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Preliminarmente, vamos firmar algumas premissas quanto o conceito decadência e prescrição, e lançamento de ofício e lançamento por homologação antes de adentrar no tema proposto. A decadência e a prescrição são instrumentos que visam estabilização do direito, preservando a segurança…
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Um problema aberto na jurisprudência continua sendo o caso dos apenados que já atingiram tempo suficiente para a progressão ao regime aberto ou livramento condicional, mas ainda continuam em regime fechado. O sistema inglês ou progressivo de cumprimento de pena…
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