Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862ISS: dedução de subempreitada
A legislação tributária de vários municípios contém vedação ao direito de dedução do ISS pago pela subempreiteira. A jurisprudência do STJ vem validando as legislações da espécie sob o fundamento de que, tanto a empreiteira, como a subempreiteira, são contribuintes…
Caso fortuito ou força maior?
Introdução Ainda paira no direito pátrio grandes controvérsias a respeito do assunto. Muitos autores e doutrinadores entendem que caso fortuito e força maior são a mesma coisa, outros definem que caso fortuito é todo acontecimento que foge ao controle humano,…
A tipicidade aberta e a interpretação extensiva da lista de serviços
Sumário. 1. Introdução. 2. As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2.1 Considerações Iniciais. 2.2 O Princípio da Segurança Jurídica. 2.3 O Princípio da Legalidade. 2.4 O Princípio da Tipicidade. 3. O Tipo. 3.1 Definição. 3.2 O Tipo e Conceito…
Limites do planejamento urbano.
Resumo: Este trabalho apresenta uma breve discussão sobre os limites do planejamento urbano e sua deficiência, a partir da perspectiva do serviço de mototaxismo, realizado de modo informal, em Macapá (AP). Relata que este Estado apresenta carência de políticas sociais…