Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09
A regra da ação pública condicionada na ação penal nos crimes contra a dignidade sexual atende os interesses da vítima e da sociedade, mas é preciso cautela na aplicação no tempo.
Licitações: juridicidade x legalidade estrita
1. NOÇÕES PRELIMINARES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA EVOLUÇÃO CONCEITUAL Como corolário da própria concepção de Estado Democrático de Direito, tem-se que somente a lei, expressão da vontade popular, pode inovar com originalidade no ordenamento jurídico. Sendo dessa forma,...
Da inconstitucionalidade da cobrança de taxas em universidades públicas
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do direito à educação. 3. Do princípio da gratuidade do Ensino Público – Art. 206, IV, da CF/88; 3.1 Da exceção à gratuidade do ensino público – art. 242 da CF/88 4. Da inconstitucionalidade da cobrança…
Coisa julgada no mandado de segurança coletivo
A nova lei do mandado de segurança, promulgada em 10/08/2009, em seu art. 22, sem precedentes nas leis anteriores, assim dispôs: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo...
Acordo de Copenhague, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável
Entre os problemas internacionalizados em decorrência do fenômeno da globalização, merece destaque a questão ambiental, que abrange o conjunto de condições e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege todas as formas de vida, independentemente...