Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Primeiras impressões sobre a Lei nº 12.112/2009.
A Lei nº 8.245/91 era alvo de críticas, por possibilitar ao locatário, mesmo inadimplente, a utilização de diversas medidas para postergar sua continuidade no imóvel, e por vincular os fiadores ao pacto até a entrega das chaves.
O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil
RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 01. O texto em análise. 02. A tese da inconstitucionalidade. 03. A tese da constitucionalidade. 04.…
Dos princípios norteadores das prestações de contas eleitorais
Sumário: "Estudo que visa sistematizar princípios gerais que devem reger o processo administrativo-eleitoral de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, enfocando a necessária efetividade desse processo, defendendo-se a importância das prestações de contas enquanto instrumento para controle da arrecadação…
Notas sobre o Enunciado nº 401 da súmula da jurisprudência predominante do STJ
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou novos enunciados da sua Súmula da Jurisprudência Predominante. Entre eles, o verbete n. 401 chama bastante atenção, pelo fato de haver consolidado jurisprudência há muito tempo bastante volúvel: "O prazo decadencial da ação…
O cabimento da sentença parcial de mérito após a Lei nº 11.232/05
EPÍGRAFE E mesmo aqueles homens que nos Conselhos do Estado gostam de ostentar suas leituras de política e de história raramente o fazem em seus negócios privados, quando se trata de seus interesses particulares, possuindo a prudência suficiente para seus…