Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Impressões tributário-municipais sobre Simples Nacional
Prolegômenos Os Municípios foram instados a tratarem benignamente Microempresas (ME) – nestas também compreendidos os pequenos empresários ou microempreendedores individuais (MEI) – e Empresas de Pequeno Porte (EPP), precipuamente desde a promulgação da Lei Complemenar nacinal nº 123, de 2006.…
Patenteabilidade do segundo uso médico
1.Introdução A patenteabilidade dos medicamentos é um tema extremamente árduo, polêmico e explosivo em países em vias de desenvolvimento. Isto porque a pressão exercida pelo grande número de pessoas doentes é um fator político muito relevante, sobretudo ante a inexistência…
Estudo comparativo entre a assistência judiciária gratuita no Brasil e o apoio judiciário em Portugal
RESUMO: O presente texto colima tecer singelas comparações entre os modelos de prestação do acesso à Justiça isento de custas, despesas processuais e honorários no Brasil e em Portugal, destacando vicissitudes e virtudes de cada ordenamento, bem como apontando a…
O processo penal da pirataria
Sempre que ocorre a prática de algum crime, o primeiro passo geralmente adotado pela vítima é informar a autoridade policial, para que sejam adotadas as providências necessárias para que o seu autor seja não apenas identificado, mas efetivamente processado (a…
A multa do caput do artigo 475-J do CPC e a sua repercussão no âmbito do processo civil e a sua aplicabilidade no processo do trabalho
O texto analisa o impacto da instituição da multa de 10% prevista no caput do artigo 475-J do CPC, tanto no âmbito do processo civil como na esfera do processo do trabalho.