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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Março de 2009

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  • O impedimento do curso da prescrição durante a relação de emprego: o exemplo italiano

    31/03/2009 03:00Lorena Vasconcelos Porto 3

    Lorena Vasconcelos Porto

    SUMÁRIO: 1. O princípio da suficiência da remuneração no Direito italiano. 2. O impedimento do curso do prazo prescricional no Direito italiano. 3. O impedimento do curso do prazo prescricional no Direito brasileiro. 4. Bibliografia. 1. O princípio da suficiência…

  • Violência doméstica contra as crianças

    31/03/2009 03:00Luiz Flávio Gomes 5

    Luiz Flávio Gomes

    É bem provável que nunca consigamos (no Brasil) números exatos sobre esse tipo de violência. Mas não há nenhuma dúvida de que as crianças brasileiras (de todas as classes sociais: pobres, médias, ricas) são vítimas freqüentes de violência desencadeada pelos…

  • O direito de morrer: o caso Eluana Englaro

    31/03/2009 03:00Luiz Eduardo Diniz Araujo 1

    Luiz Eduardo Diniz Araujo

    O texto analisa os argumentos utilizados pela Corte de Apelação de Milão para reconhecer o direito de morrer a Eluana Englaro, jovem italiana que se encontrava em estado vegetativo desde 1992.

  • Tutelas de urgência em sede de ação civil pública.

    31/03/2009 03:00Marcelo Lima Nunes 1

    Marcelo Lima Nunes

    INTRODUÇÃO A evolução humana, que caminha rumo a um novo tempo, traz a marca registrada de uma nova realidade, imposta por meio de descobertas de ordem tecnológica, científica, cultural, etc.. E esse novo tempo, mais do que logicamente, exige uma…

  • A polícia judiciária como instrumento de garantia do Estado Democrático de Direito

    31/03/2009 03:00Roberto Gurgel de Oliveira Filho 3

    Roberto Gurgel de Oliveira Filho

    Resumo A Constituição Federal de 1988 dispôs de forma clara e direta ser da competência da Polícia Judiciária a investigação criminal-preliminar. No entanto, tendo em vista os diversos argumentos constantemente apresentados a respeito da possibilidade de outros órgãos estatais possuírem…

  • Constitucionalidade à prova.

    31/03/2009 03:00Bruno Barata Magalhães 1

    Bruno Barata Magalhães

    O Exame de Ordem, instituído através da Lei federal nº 8.906/94 e regulamentado pelo Provimento nº 81/1996 e, posteriormente, pelo Provimento nº 109/2005, ambos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi um marco divisório no Direito brasileiro,…

  • Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo

    30/03/2009 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a…

  • A Convenção nº 132 da OIT e o direito brasileiro

    30/03/2009 03:00Lorena Vasconcelos Porto 2

    Lorena Vasconcelos Porto

    As férias anuais remuneradas continuam a ser disciplinadas pelas normas da CLT (arts. 129 a 153), mesmo após a vigência da Convenção nº 132, cuja incidência deve ser afastada.

  • A prisão preventiva a partir da reforma do Código de Processo Penal.

    30/03/2009 03:00Viviane de Freitas Pereira e Ana Carolina Mezzalira 1

    SUMÁRIO: Introdução. 1 A Tutela cautelar pessoal no Processo Penal Brasileiro. 2 Os Princípios norteadores da Prisão Preventiva. 3 O alargamento das hipóteses de cabimento da Prisão Preventiva a partir da Lei n.º 11.719/08. 4 O excesso de prazo da…

  • A prescrição virtual e a evidente falta de interesse de agir

    30/03/2009 03:00Pedro Evandro de Vicente Rufato 1

    Pedro Evandro de Vicente Rufato

    De acordo com o disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública. O Ministério Público é o dominus litis (o dono da ação penal), a ele cabendo…

  • O Supremo Tribunal Federal e o Inquérito nº 2424.

    30/03/2009 03:00Antonio Fernandes Dutra 1

    Antonio Fernandes Dutra

    Quem assistiu às sessões do Supremo Tribunal Federal que, em composição plena, recebeu a denúncia oferecida contra o Ministro Paulo Medina, poderá ter ficado perplexo com os pronunciamentos inteiramente antagônicos dos Ministros Cesar Peluzo e Marco Aurélio. Pareceu que ambos…

  • Estudo de caso: a exigência de órgão ambiental no estado do Paraná de eliminação pelos supermercados do fornecimento de sacolas de plástico

    30/03/2009 03:00Ellen Mosquetti 1

    Ellen Mosquetti

    RESUMO O presente estudo de caso tem como objeto a exigência pelo Instituto Ambiental do Paraná de eliminação pelos supermercados do fornecimento de sacolas de plástico. Tal exigência surgiu como fruto do programa Desperdício Zero lançado pela Secretaria do Meio…

  • Controle de constitucionalidade no Estado de Sergipe.

    29/03/2009 03:00Carlos Henrique dos Santos 2

    Carlos Henrique dos Santos

    O controle de constitucionalidade é um meio indireto de aplicação da Constituição, uma vez que esta serve de referência na atribuição de sentido a norma ou de parâmetro para a sua validade. Ensina Alexandre de Morais (2008, p. 701), que…

  • A exceção de pré-executividade e as recentes alterações legislativas realizadas no Código de Processo Civil

    29/03/2009 03:00Itamar de Ávila Ramos 1

    Itamar de Ávila Ramos

    RESUMO Entende que a jurisprudência construiu o instituto da exceção de pré-executividade como um dos meios de implementar a defesa do devedor, quando se faz flagrante, perceptível de pronto, a inexistência dos pressupostos legais para a existência e validade de…

  • O aborto da estuprada: onde está o cinismo?

    29/03/2009 03:00Roberto Carvalho Veloso 1

    Roberto Carvalho Veloso

    Não sou teólogo, portanto não pretendo discutir os aspectos religiosos do aborto. Acaso me intrometesse em seara tão sensível, com certeza me perderia nos meandros das interpretações dos textos bíblicos, já desarmoniosas entre os estudiosos da matéria. Limitar-me-ei à análise…

  • Alemão: o "novo latim" para os juristas brasileiros?

    29/03/2009 03:00Antônio Silveira Marques 1

    Antônio Silveira Marques

    A língua alemã há muito consiste em ferramenta de trabalho essencial para acadêmicos e profissionais do direito no Brasil, especialmente nos grandes centros como São Paulo e Rio de Janeiro que demandam qualificação constante de mão de obra para atuar…

  • País de faz de conta.

    29/03/2009 03:00Edison Vicentini Barroso 1

    Edison Vicentini Barroso

    Num país sério, de gente séria, não se leva em conta o "faz de conta". Ou seja, não se finge algo que não existe. A seriedade no trato das coisas implica, necessariamente, se defrontar o que realmente exista e dar-lhe…

  • Breve introdução à teoria da Justiça de John Rawls

    28/03/2009 03:00Charles Irapuan Ferreira Borges 2

    Charles Irapuan Ferreira Borges

    Sumário:1. Considerações iniciais; 2. Os pressupostos éticos-epistemológicos do liberalismo de Rawls; 3. Os principais conceitos da Teoria da Justiça e sua articulação; 3.1 A posição original, o véu da ignorância e o equilíbrio reflexivo; 3.2 Os dois princípios da Justiça…

  • Direito e sistemas.

    28/03/2009 03:00Alessandro Marques de Siqueira 2

    Alessandro Marques de Siqueira

    INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea tem se caracterizado pela crescente complexidade das relações, que redundam na necessidade de restruturação de alguns referenciais - de forma a que o direito, como fenômeno social, seja explicado no referencial sociológico [01], e não mais…

  • O Supremo Tribunal Federal e a aplicação do princípio da insignificância

    28/03/2009 03:00Rômulo de Andrade Moreira 1

    Rômulo de Andrade Moreira

    Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio…

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