Prescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário

I. Introdução Com o advento da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tornou-se viável a punição dos agentes públicos ímprobos, na seara cível, pelos atos descritos nos arts. 9º, 10º e 11 daquele diploma. Ocorre que, a necessidade de…

Considerações jurídicas sobre a governança corporativa

A Governança Corporativa valoriza a relação entre as empresas e os chamados "stakeholders" ou "partes interessadas" (investidores, clientes, fornecedores, colaboradores, sociedade).

TCU: imbróglio constitucional pode levar Banco Mundial a suspender suas operações no Brasil

Uma questão de interpretação constitucional por parte do TCU poderá paralisar centenas de projetos com recursos internacionais, tanto para os projetos em execução como aqueles que estão em preparação. No caso concreto, estão em jogo os recursos do Banco Mundial…

A jurisdição constitucional como agente democratizador da Justiça

Introdução A atribuição de guardião da Constituição Federal de 1988 ao Supremo Tribunal Federal, acrescido do alargamento da porta de acesso aberta à comunidade, por meio da ampliação do rol dos legitimados ativos, da possibilidade de participação do amicus curiae,…

Responsabilização de terceiros pelo pagamento de crédito tributário

Cumpre distinguir, antes de mais nada, o procedimento administrativo do lançamento, do sistema de responsabilização de terceiros pelo pagamento de crédito tributário constituído contra o sujeito passivo natural (contribuinte) ou o responsável tributário (sujeito passivo por força de lei nos…

Marchas suicidas: um "não" à marcha da maconha!

Está programada para o início do mês de maio a versão 2009 da "Marcha da Maconha". No ano passado, das 10 capitais brasileiras que acompanhariam o movimento internacional, apenas uma a realizou. Nas demais foi proibida por liminares obtidas na…