A evolução histórica da previdência social no Brasil

RESUMO: A evolução histórica da Previdência Social no Brasil é marcada por uma contínua e paulatina modificação da estrutura de custeio, organização e administração dos bens previdenciários, com o repasse de responsabilidades do setor privado ao Estado, bem como com…

A autoridade policial pode conferir liberdade ao preso em flagrante que não tenha condição econômica de pagar a fiança arbitrada.

Consoante o disposto no art. 322 do Código de Processo Penal, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, a Autoridade Policial "poderá" conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. Muito embora o verbo…

O poder investigatório do Ministério Público brasileiro na esfera criminal

RESUMO O presente estudo escolheu como objetivo a análise da possibilidade do desenvolvimento da investigação criminal direta por membro do Ministério Público. A importância e atualidade deste trabalho são latentes, ante o fervoroso debate que vem sendo travado na jurisprudência…

A questão da inimputabilidade por doença mental e a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico atual

O objetivo é verificar se o tratamento dispensado ao inimputável pelo Estado Democrático de Direito está de acordo com o estabelecido em lei, evidenciando o descaso político e social com relação ao doente mental infrator.

Tipo penal: o recurso aos elementos normativos

Resumo: A presente investigação trata do exame do tipo penal e de seus elementos, fundamentalmente o Recurso do poder legiferante ao uso imoderado de expressões valorativas e elementos normativos (jurídicos e extrajurídicos). A investigação questiona o utilitarismo legiferante a partir…

Incentivo à criação/invenção e a moralidade pública

1. CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DESTE ENSAIO Estou a pensar e em um assunto que vem me incomodando nos últimos dias, que é o incentivo à produção intelectual, trazido pela Lei n. 10.973, de 2.12.2004, isso porque, enquanto Procurador Federal, estou…