Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC nº 233)
I – Introdução: Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233, contendo o seu texto final para mais uma reforma tributária. A nova PEC tem como principais objetivos…
Ativismo e protagonismo judicial em xeque.
Vemos, na atualidade, de modo muito recorrente, o discurso de parcela respeitável da doutrina e jurisprudência brasileira a defender uma espécie muito peculiar de ativismo judicial no qual a magistratura deveria ser preparada para proferir decisões nas quais deveria antever…
Da ilegalidade da cobrança de contribuição ao ECAD em festas de casamento
Alguns noivos que planejam comemorar seu casamento têm se deparado com mais uma despesa em meio a tantas outras que surgem nesse período. Trata-se da contribuição ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais a título…
Subvenção econômica e propriedade industrial
A Lei 10.973 de 06 de dezembro de 2004, conhecida como Lei de Inovação, dentre diversos mecanismos de apoio ao desenvolvimento tecnológico do país, estabeleceu a subvenção econômica visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores nas empresas. Por este…
A guarda compartilhada e a Lei nº 11.698/08
A nova regra da guarda compartilhada é altamente positiva, sendo o problema do litígio entre os genitores do menor absolutamente contornável através da prévia prática da mediação interdisciplinar.
Habeas corpus contra ação criminal por descaminho de valor irrelevante
O Ministério Público ajuizou ação penal por descaminho contra pessoa que teria ingressado com produto de montante inferior a 10 mil reais. O habeas corpus alega que, sendo tal valor inferior ao mínimo admitido pela Administração para propositura de ação fiscal, a conduta é atípica do ponto de vista criminal, tendo em vista os princípios da subsidiariedade e da insignificância. A alegação foi acatada, conforme decisão liminar.