Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A representação da vontade da vítima na Lei Maria da Penha.
Na salutar tentativa de uma legislação menos leniente para a solução dos conflitos de gênero, findou-se optando pela vereda mais curta do castigo como resposta, influenciado por uma ideologia punitivista que só beneficia a classe dominante, reforçando as estruturas intervencionistas…
Medida provisória do bem e do mal
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de conversão da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que altera a redação dos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931/2004, a fim de reduzir a…
Prazo de prescrição: da data do pagamento ou da declaração?
Indaga-se: o termo inicial do prazo de prescrição, em caso de tributo declarado, inicia-se do término do prazo para o pagamento do tributo declarado ou da data da entrega da declaração aceita pelo Fisco? Quando se vai estudar o termo…
Momento processual propício para determinar a inversão "ope judicis" do ônus da prova.
O que deve fazer o magistrado: inverter o ônus de provar na fase instrutória ou durante a prolação da sentença? A incerteza quanto ao momento apropriado pode causar prejuízos aos jurisdicionados, em especial aos fornecedores.
Transparência e segurança da informação na Administração Pública Federal
Foi encaminhado no dia 13 de maio, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 5.228/2009, que "garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas". Segundo o Ministro…
A proteção internacional ao direito à liberdade de consciência.
Sumário:1. Os Novos Paradigmas da Liberdade e a Relação do Indivíduo com o Estado. 2. O Conceito de Liberdade de Consciência. 3. A Tutela Internacional da Liberdade de Consciência. 4. A Liberdade de Consciência nos Sistemas De Proteção aos Direitos…