Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Hermenêutica pós-giro linguístico
1.Introdução As modernas conquistas da semiótica têm trazido novas luzes sobre a tarefa hermenêutica em geral, e a hermenêutica jurídica em especial. O direito tem a particularidade de ser constituído por linguagem. A linguagem aparece, então, não apenas falando sobre…
Crédito tributário: constituição definitiva pelo lançamento
Mais de quatro décadas já se passaram após o advento do Código Tributário Nacional. Entretanto, a questão da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, para definir o termo inicial da prescrição referida no art. 174 do CTN, ainda, não…
Reclamação constitucional.
A atividade jurisdicional é forma de manifestação da soberania do Estado, dirigida especialmente à solução de controvérsias, a fim de aplicar o direito objetivo a casos trazidos ao Poder Judiciário, poder estatal que detém o monopólio de tal atividade. E…
O fim da contravenção de mendicância
Sem alarde nenhum, desapareceu a contravenção de mendicância. O art. 60 do Decreto-Lei 3.688/1940 (Lei de Contravenções Penais) foi discretamente revogado pela Lei 11.983, de 17 de julho de 2009. A ausência quase total de repercussão dessa lei é motivada,…
Atipicidade do não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte
1-INTRODUÇÃO O fenômeno da "evasão tributária" tem sido um dos fatores de expansão do Direito Penal, que passa a abranger condutas até pouco tempo tratadas na seara administrativa. Esse crescimento do trato criminal da matéria tributária pode, porém, converter-se em…
O controle das cláusulas abusivas nos contratos padronizados e de adesão por meio de tutelas preventivas e coletivas
O combate coletivo e preventivo das cláusulas abusivas, porque amoldado à feição dos direitos dos consumidores, mostra-se capaz de concretizar o ideal de efetividade dos direitos visado pelo Estado Social.