Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O contraditório no processo administrativo face à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O texti estuda o alargamento dessa garantia ao processo administrativo, por força do artigo 5º, LV da Constituição Federal, à luz de dois julgados emblemáticos proferidos pelo STF.
Sonambulismo contábil
Para muitos, a discussão sobre a obrigatoriedade de todas as empresas adotarem o Novo Padrão Contábil – NPC estaria superada no debate dogmático e não teria qualquer utilidade no presente. Isso tudo em decorrência do comando contido na Resolução CFC…
A Lei nº 11.232/05 e pontuais comentários sobre mudanças na liquidação de sentença e a introdução do cumprimento de sentença
01- Introdução A efetividade do Direito é o sonho de qualquer sério processualista. Legislações que se proponham à consolidação de tal meta devem ser sempre olhadas com respeito. Uma análise apurada, que aponte avanços e equívocos da Lei 11.232/05, a…
Aplicabilidade do princípio da "capacidade contributiva" nas multas aplicadas pela Vigilância Sanitária
1) Introdução A Lei Federal nº 6.437/77 é a que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e, dentre outras coisas, também estabelece o rito do processo administrativo sanitário. No excogitado dispositivo legal, também se disciplina…
Fator previdenciário: o peso da sobrevida
Não é de hoje que existem diversos movimentos governamentais com o intuito de modificar as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), visando precipuamente a diminuição do valor do benefício e o aumento das exigências para a concessão da…
Competência criminal da Justiça do Trabalho
Desde a Emenda Constitucional 45 de 2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, tem se discutido a intenção de se transferir para esta Justiça especializada a competência para julgar os crimes resultantes da relação de trabalho. As posições…