Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).
Em 10 de agosto do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.016, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", revogou as Leis 1.533/51 e 4.348/64, dentre outras que traziam…
Corte argentina descriminaliza a posse de droga para uso pessoal
No caso Arriola e outros a Corte Constitucional argentina (Suprema Corte de Justiça da Nação) (Causa n. 9.080), em 25 de agosto de 2009, deu provimento ao recurso extraordinário interposto contra decisão condenatória pelo delito de posse de entorpecente para…
Diálogos acadêmicos sobre o controle judicial das políticas públicas de saúde
RESUMO: Artigo desenvolvido em forma de texto narrativo que relata diálogos de dois juristas sobre o controle judicial das políticas públicas de saúde, abordando, dentre outros temas, legitimidade da atuação jurisdicional, consequências da judicialização da política, colisão entre direitos fundamentais…
Uma breve reflexão sobre o Enunciado nº 711 da súmula de jurisprudência do STF.
Alguns doutrinadores sustentam a inconstitucionalidade do enunciado n. 711 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência…
Principais alterações introduzidas pela Lei nº 12.008/2009.
Resumo Considerando as recentes reformas realizadas no Código de Processo Civil e a incessante busca por uma prestação jurisdicional mais célere, este artigo tem por finalidade realizar uma análise crítica dos mecanismos que vem sendo adotados para este fim, bem…
Empresários e trabalhadores diante da regulamentação da terceirização no Brasil.
Empresários enfatizam a importância da focalização, especialização, produtividade e competitividade; os trabalhadores destacam a perda de empregos, redução de salários e precarização do trabalho.