Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O tratamento tributário das empresas prestadoras de serviços em relação a outros segmentos empresariais.
Uma distorção nos critérios adotados pela União na definição da base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL acaba onerando as empresas prestadoras de serviços.
Crimes falimentares: uma breve análise processual e material das disposições gerais penais da Lei nº 11.101/2005
Sumário: 1.Introdução; 2.Análise Processual; 2.1.Conflito de Leis no Tempo; 2.2. Procedimento a ser adotado; 3.Análise Material; 3.1.Objetividade Jurídica; 3.2.Condição Objetiva de Punibilidade; 3.3.Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável; 4.Conclusão 1. Introdução Vigente desde 09 de junho…
Novos enfoques da aposentadoria especial
Pretendo escrever pela última vez sobre o tema, no qual longe de mim imaginar-me especialista. Sou, como em quase tudo, permanente estudioso e aprendiz. E exatamente pro me portar como eterno aprendiz, naturalmente me aguça a curiosidade quando tomo conhecimento…
Honorários advocatícios e execução de título judicial
No prazo de quinze dias contados automaticamente [01] do trânsito em julgado, tratando-se de sentença [02] condenatória de pagamento de quantia em dinheiro em que a liquidez se subordina tão-somente à operação aritmética, ainda que relativamente complexa, cumpre ao vencido…
Estado Democrático de Direito e posse de droga para consumo próprio
Resumo: o presente trabalho busca analisar a validade do artigo 28 da Lei de Drogas, tomando por base o perfil constitucional adotado pela República Federativa do Brasil – a saber: Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana, vetor…
A questão da deserção do recurso de apelação em face da fuga do réu
Preceituava o art. 594 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n. 5.941, de 22 de novembro de 1973, que "o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário…