Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os limites dos atos editados pela OAB e algumas ilegalidades
O presente texto surgiu após analisar alguns atos editados pela OAB e confrontar os mesmos com a Constituição Federal e a própria legislação, em especial o Regulamento Geral, o Código de Ética, o Provimento 94-00 (publicidade) e o Provimento 112-06…
O princípio da precaução
É necessário cautela prévia contra riscos que ameacem a vida na Terra, em virtude da própria natureza dos bens tutelados. É preciso antever possibilidades de desequilíbrio ecológico e suas consequências, sem apenas esperar que o pior aconteça.
A implementação do princípio da precaução no âmbito internacional
Inicialmente, no plano teórico, observa-se que o direito ambiental está hoje voltado tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente stricto sensu; ora, a junção progressiva desses dois ramos do direito é a implementação jurídica de uma filosofia…
O Superior Tribunal de Justiça e o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional
Antes de adentramos na problemática pelo advento da Lei Complementar nº 118/2005, cumpre fazermos um retrospecto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao prazo prescricional do direito de pleitear a restituição ou compensação dos tributos sujeitos…
A segurança pública e a escassez de recursos.
1. Introdução Este artigo pretende examinar os impactos da escassez de recursos no âmbito da segurança pública. Partindo do emblemático caso da adolescente L., presa em uma cadeia pública na cidade de Abaetetuba, no Pará, pretende-se traçar alguns questionamentos a…