Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Decreto nº 7.046/09 (indulto natalino) e sua parcial inconstitucionalidade
Inovando em diferentes aspectos, o Decreto Presidencial n.º 7.046/09, que trata do indulto de 2009, admite a possibilidade de indulto ou comutação para crimes hediondos e equiparados após o cumprimento de dois terços da pena de tais delitos, ferindo frontalmente…
Algumas reflexões acerca da compensação tributária
Tem sido freqüente, em derredor da compensação tributária, o problema da supressão do contraditório em processo administrativo. É o que adiante se verá, após breve digressão em torno da origem e ontologia desse instituto. 1. Compensação no Direito Privado José…
O sofisma do ciclo completo proposto pela Polícia Militar
Recentemente, foi objeto de debate na 1ª Conferência Nacional sobre Segurança Pública – CONSEG a proposta de criação de um sistema ostensivo-persecutório denominado "ciclo completo", que concentrará, em uma mesma instituição, as atividades de policiamento ostensivo e investigação criminal. Segundo…
Fundamento jurídico do poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil
1-Introdução O presente estudo tem como objetivo a análise da constitucionalidade de atos oriundos do poder regulamentar dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional, quais sejam, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, e a extensão desses...
Tarifas abusivas em contratos bancários
INTRODUÇÃO É cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações entre instituições financeiras e seus clientes, haja vista que a instituição financeira é fornecedora de serviços dos quais o consumidor é destinatário final (STF - ADI 2.591/DF…