Casa de prostituição: o crime do art. 229 do Código Penal

A prostituição, como é voz corrente, talvez seja a mais antiga das profissões. [01] Prestar favores sexuais; mercadejar o corpo e distribuir os prazeres da carne pode constituir opção para alguns e destino para outros. Manter estabelecimento em que ocorra…

Poder de polícia e atribuições das Guardas Municipais

Resumo: O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia, cotejando suas competências em matéria de segurança pública com a dos demais órgãos encarregados desse mister, e as competências materiais e…

Crimes militares envolvendo armas de fogo de propriedade das Forças Armadas: atuação do Ministério Público Militar

Sumário:1 – Introdução. 2 – Considerações acerca de crime militar. 3 – Ministério Público Militar. 4 - Crimes militares de furto e roubo de armas de fogo e munições das Forças Armadas. 5 – Crimes militares decorrentes do mau uso...

O licenciamento de instalação por etapas

Resumo: O licenciamento ambiental – enquanto um dos mais importantes instrumentos trazidos pela Política Nacional do Meio Ambiente para concretizar a conformação entre o exercício das atividades econômicas e a proteção ambiental – tem na duração do procedimento um de...

Multa reparatória no Código de Trânsito Brasileiro: o caminhar do Direito Penal rumo à Vitimologia

SUMÁRIO: RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 PRINCIPAIS ASPECTOS DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1.1 BREVES COMENTÁRIOS A RESPEITO DO SISTEMA DE PENAS ADOTADAS NO BRASIL. 1.1.1 Penas Privativas de Liberdade. 1.1.2 Penas Restritivas de Direitos. 1.1.3 Pena de Multa. 2 O CÓDIGO…

A dialética tratado-costume e o desenvolvimento progressivo no direito dos investimentos internacionais

Sumário:1. Introdução 2. Considerações sobre a evolução do direito dos investimentos internacionais em nível multilateral 3. Considerações sobre a evolução do direito dos investimentos internacionais em nível bilateral 4. A Recepção dos Investimentos Internacionais 5. O Tratamento dos Investimentos Internacionais…

Violência doméstica e natureza jurídica das medidas protetivas de urgência

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 ostentam natureza jurídica de tutela inibitória cível, devendo ser adotado o procedimento ordinário do Código de Processo Civil.