As ações coletivas e as políticas públicas

ResumoEste artigo investiga o papel das ações coletivas como instrumentos de busca de tutela jurisdicional de amplo espectro e suas correspondentes implicações no âmbito do exercício da jurisdição e respectivas políticas públicas e, ainda, a tarefa que desenvolvem como instrumentos…

Juro e suas modalidades

Introdução O presente trabalho foi elaborado originariamente para fins de avaliação no Curso de Especialização em Direito Empresarial promovido pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, COGEAE PUC-SP, como material suplementar à…

Mediar e conciliar: as diferenças básicas

Sumário: 1) Introdução: Os Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos (MESCs); 2) As Características do Direito Atual; 3) O Conflito: Sua Permanência e Modos de Abordagem; 4) A Função da Dogmática Jurídica; 5) A Conciliação; 6) A Mediação; 7) Características…

O "dress code" (código de vestimenta) e o Direito do Trabalho

RESUMOManifestação do poder diretivo do empregador, o "dress code" ou código de vestimenta é medida imprescindível para a organização do trabalho nas mais diversas atividades. Ocorre que, muitas vezes, sua utilização extrapola as balizas legais, bem como a razoabilidade, o…

Repercussão da sentença penal absolutória na infração administrativa ambiental

Resumo: A sentença penal absolutória repercute no âmbito da infração administrativa ambiental tão-somente quando a decisão absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria. Em consonância com o princípio da presunção de não-culpabilidade, do princípio da presunção…

O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário

RESUMOA Constituição Federal prescreve o princípio da igualdade material ao acesso à educação. Uma das peculiaridades deste princípio está na mensuração da aptidão do educando para o acesso a níveis superiores de ensino. Para fins operativos, o legislador fixa cortes…

A menos-valia do desvalor da conduta penal no Direito Ambiental brasileiro a partir da (in)consciência social

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O DESVALOR DA CONDUTA NO DIREITO PENAL. . 3 OS ELEMENTOS NORTEADORES DA "POLÍTICA CRIMINAL". 4 A MENOS-VALIA DA CONDUTA PENAL NO DIREITO AMBIENTAL. 5 A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A INSUFICIÊNCIA DA PENA PARA CONTER O…

Competência cível da Justiça Militar Estadual

A inclusão da matéria cível na competência da Justiça Militar mudou um paradigma, desafiando os operadores do Direito a vislumbrar novos problemas.