STJ e a concorrência sucessória do cônjuge

A ordem de vocação hereditária, prevista no art. 1.829 do CC/02, estabelece prioridades para a sucessão legítima, incluindo o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário. Como o regime de bens influencia na concorrência sucessória?

"Supremacy clause": estudo histórico sobre a supremacia da Constituição e das leis federais nos EUA

Um dos primeiros casos que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou sobre a aplicação da "supremacy Clause" foi o caso McCulloch v. Maryland (1819). O caso teve início em 1816, quando o Congresso norte-americano criou o Segundo Banco dos…

A responsabilidade no contrato de trespasse: análise da responsabilidade tributária

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Aspectos jurídicos relativos ao Trespasse; 3. A questão da responsabilidade; 4. Sucessão Tributária do Adquirente; 5. Conclusão; 6. Referências RESUMO: O presente estudo tem como objetivo principal examinar a responsabilidade advinda dos contratos de alienação do…

Princípio da boa-fé processual e ineficácia prática da multa por litigância de má-fé

A cominação de multa de até 1% sobre o valor da causa, para os casos de litigância de má-fé, não guarda proporcionalidade com as inúmeras condutas possíveis.

Legítima defesa putativa como causa de justificação exculpante

Típico, injurídico e culpável É o conceito moderno do delito, Que os doutrinadores acham aceitável, Sufragado pelo direito escrito. Há delito que é qualificável, Outros muito que entram em conflito Aparente de normas explicável, Nas nuances que vão ao infinito.…

A competência por prerrogativa de função e o STF

O STF decidiu que a renúncia ao mandato de um deputado federal, ocorrida no dia anterior, não retirava a competência para julgar a ação penal. Discordamos.

Invalidade de notificação editalícia no processo administrativo das pessoas jurídicas privadas

PALAVRAS-CHAVE: Notificação editalícia. Processo Administrativo.KEYWORDS: Notification by publication. Administrative Procedure. RESUMO: O presente artigo visa discutir e abrir precedentes para discussão sobre o processo administrativo no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado particulares, em especial no que se refere…