Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A função social da propriedade pública
RESUMO: Desde a Constituição de 1934, o embrião da função social da propriedade foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição de 1967 foi garantido como princípio da ordem econômica. A promulgação da Constituição da República de…
Análise da evolução dos efeitos conferidos à decisão do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal
INTRODUÇÃOO mandado de injunção é um dos instrumentos jurídicos de tutela constitucional dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais mais significativos. Ainda hoje, contudo, esse instituto causa bastante inquietação na doutrina e jurisprudência brasileiras. Embora existam doutrinadores que afirmem ter sido…
A nova carteira de identidade e o projeto RIC
Resumo: Analisa o projeto federal do Documento Único, contendo dados do Registro Geral do cidadão e outras informações, discutindo, à luz do Direito Constitucional e Administrativo, os ganhos e os possíveis riscos que o processo centralizado poderá acarretar. Palavras-chave: RIC…
O Supremo Tribunal Federal e o caso American Virginia. Afinal, houve imposição de sanção política?
O presente artigo tratará de interessante aspecto abordado no julgamento de demanda específica, em que a recorrente, American Virginia, empresa fabricante de cigarros, protestava contra a penalidade de suspensão de suas atividades, em razão do cancelamento de seu registro especial,…
Lei Ficha Limpa e empates no STF: dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável
A lei complementar n. 135, de 04 de junho de 2010, nomeada de "lei ficha limpa", tem origem popular (mais de 1.600.000 assinaturas), apoio de amplos setores da sociedade civil (OAB, AMB, CNBB, etc) e uma bondade evidente: excluir do…
Redirecionamento da execução fiscal em decorrência da desatualização das informações cadastrais do contribuinte
RESUMO: Este artigo traz breves considerações envolvendo importante tema processual tributário, relativamente ao redirecionamento da execução fiscal em razão da infração de lei, estatuto ou contrato social, notadamente quanto ao dever do contribuinte de promover a atualização de seu cadastro…