Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Reparação do dano ambiental: solidariedade e imprescritibilidade
Resumo: A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental incide sobre todos aqueles que direta ou indiretamente causaram uma degradação ambiental e independe de prévio ajuste entre os poluidores, podendo-se demandar um, alguns ou todos, em litisconsórcio facultativo. A pretensão…
Correção monetária da taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica
A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE - foi criada pela Lei nº 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto n° 2.410/97, e é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica, visto que, de acordo com os seus artigos…
Agentes biológicos como fato gerador de atividade especial para fins previdenciários
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco)…
A efetividade processual e a execução nos juizados especiais estaduais cíveis frente às reformas do CPC
Foi realizado um diagnóstico da realidade dos Juizados em âmbito nacional, analisando-se a sua estrutura, a forma de sua utilização e suas deficiências.
Aplicação da pena de morte nos EUA de 1937 a 2002
A Suprema Corte norte-americana enfrenta diversos casos em que se questiona a aplicação da pena de morte. Antes de iniciar o estudo dos casos selecionados, há de se fazer uma observação inicial de que a adoção da pena de morte…