Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O controle constitucional "ex officio"
RESUMO O controle da constitucionalidade é ponto fundamental do sistema jurídico do Estado Constitucional. Na ótica do sistema de controle da constitucionalidade adotado no Brasil, a atuação do Magistrado merece destaque para conter a aplicação e utilização de normas inconstitucionais…
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Resumo: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a subsistência (ou não) de obrigatoriedade de propositura da ação penal pública quando firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental com vistas à prevenção e/ou reparação do dano, enquadrada,…
A otimização do procedimento de análise das minutas de editais e contratos. Projeto "Edital Eficiente"
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 1.1 Evolução do Estado e complexidade das contratações. 1.2 Revisão do modelo administrativo brasileiro e a eficiência administrativa 1.3 A busca pela máxima efetividade do princípio da eficiência na Administração Pública 2. A análise das minutas de editais…
A posição jurídica do progenitor não-guardião em Portugal
SUMÁRIO: 1. Considerações sobre guarda e responsabilidades parentais em Portugal; 2. Considerações iniciais sobre o progenitor não-guardião; 3. Direito-dever de convivência; 3.1 Negação do direito de convivência; 3.2 Execução; 3.3 Suspensão da obrigação de alimentos por incumprimento do direito de…
A liberdade de expressão no Estado Democrátio de Direito. Uma abordagem ética e solidária
RESUMO Vive-se em um momento em que é discutida a liberdade de expressão enquanto inserida no sistema democrático de direito, sua amplitude e limitações. Será defendida neste trabalho a dimensão ética e solidária da livre expressão do pensamento e suas…
Exploração de recursos madeireiros em reservas extrativistas
RESUMO: Este trabalho tem o objetivo de analisar o regime jurídico da exploração dos recursos florestais em reservas extrativistas, em especial madeireiros, atentando para o progressivo desvirtuamento deste tipo de unidade de conservação com consequências danosas ao meio ambiente. ABSTRACT:…
A legítima defesa putativa como fato gerador do dever de indenizar à luz da legislação brasileira
RESUMO A responsabilidade civil, dever de reparar dano causado a outrem, muitas vezes nasce de ato criminalmente imputável. A legítima defesa real é excludente de antijuridicidade e exclui também o dever de indenizar o agressor. Não obstante, a legítima defesa…
Panorama sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil
Estuda-se o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil para proteção da norma fundamental, desde a primeira Constituição até a atual, com a análise das emendas constitucionais e legislação correlata.
