Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais
31/03/2010 03:00 1
Resumo: Uma análise sobre a prática das vigilâncias sanitárias locais (de Estados, DF e Municípios), notadamente sem previsão normativa, de exigir dentre os documentos a serem apresentados por drogarias para obtenção de licença sanitária, a Autorização para Funcionamento de Empresa…