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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Março de 2010

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  • Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais

    31/03/2010 03:00Aldem Johnston 1

    Aldem Johnston

    Resumo: Uma análise sobre a prática das vigilâncias sanitárias locais (de Estados, DF e Municípios), notadamente sem previsão normativa, de exigir dentre os documentos a serem apresentados por drogarias para obtenção de licença sanitária, a Autorização para Funcionamento de Empresa…

  • O protesto por novo júri e o casal Nardoni.

    31/03/2010 03:00Andrey Borges de Mendonça 1

    Andrey Borges de Mendonça

    O casal Nardoni não tem direito ao protesto por novo júri, uma vez que se tratava de norma meramente processual, sem dimensão material.

  • Autonomia do efeito translativo dos recursos

    31/03/2010 03:00Thiago Luiz Pacheco de Carvalho 1

    Thiago Luiz Pacheco de Carvalho

    Diferentemente do efeito devolutivo, o efeito translativo não possui origem no princípio dispositivo, mas sim no princípio inquisitório. Destarte, tem-se que neste instituto o órgão destinatário do recurso não precisa se ater apenas ao pedido de nova decisão. Isto decorre…

  • Ações de concessão judicial de medicamentos

    31/03/2010 03:00Camila Daros Cardoso 1

    Camila Daros Cardoso

    1. Introdução As ações para concessão judicial de medicamentos são cada vez mais comuns. Isso se deve, em parte, à deficiência do sistema de saúde proposto pelo Estado, que fornece apenas alguns medicamentos previamente listados, e, à baixa renda da…

  • Breves considerações acerca dos princípios do projeto de nova lei de ação civil pública

    31/03/2010 03:00Vinícius Fernandes Ormelesi 2

    Vinícius Fernandes Ormelesi

    SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A Coletivização dos Direitos 3. Princípios e Regras 4. A Principiologia do Projeto de Lei. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇÃO Se a força de um povo equivale à força de seu sentimento de justiça…

  • Choro de jurado em plenário.

    31/03/2010 03:00Rodrigo Antonio Franzini Tanamati 1

    Rodrigo Antonio Franzini Tanamati

    Sumário: 1. Introdução; 2. Da incomunicabilidade. 3. Argüição de nulidade. 4. Formas de exteriorização de opinião. 5. O choro do jurado na sessão de julgamento; 6. Conclusão. 1.Introdução. Na madrugada do dia 27/03/2010, chegou ao fim o julgamento do casal…

  • Direito do advogado à prisão em sala de Estado Maior

    30/03/2010 03:00Luiz Flávio Gomes 1

    Luiz Flávio Gomes

    No que diz respeito à prerrogativa contemplada no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, interpretado constitucionalmente pelo STF na ADIN 1.127-8 ("São direitos do advogado [...] não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em…

  • Caso Nardoni: o erro em arrolar a delegada como testemunha

    30/03/2010 03:00Matheus Augusto de Almeida Cardozo 2

    Matheus Augusto de Almeida Cardozo

    O inquérito policial é um procedimento inquisitorial e meramente descritivo, no qual, ao final, a autoridade que o presidiu irá relatar todas as diligências que foram providenciadas em seu curso, devendo, portanto, apenas relatar, eximindo-se de proferir sua opnio delicti,…

  • Confusão no aeroporto: "parecia repartição pública"

    30/03/2010 03:00Claudio Rozza 1

    Claudio Rozza

    No aeroporto, a recusa ao bom senso. Tumulto. Gritos. Filas. Gente, muita gente. Pessoas irritadas. Os atendentes da companhia aérea não têm explicações. Os controladores da torre ainda em estado de choque depois do desastre aéreo. Noite mal dormida, rostos…

  • Júri de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá: decisão que enoja

    30/03/2010 03:00Sidio Rosa de Mesquita Júnior 1

    Sidio Rosa de Mesquita Júnior

    A palavra nojo, no sentido jurídico, significa o pesar pelo falecimento de uma pessoa da família. Fico inquieto com o cruel destino de uma criança e a apatia popular, bem como o ativismo inconsciente e inconsequente.

  • Casal Nardoni: um linchamento mal-disfarçado?

    30/03/2010 03:00Sander Fridman 1

    Sander Fridman

    O Brasil assistiu ao julgamento do casal, recentemente condenado a mais de 26 anos de pena, cada um, pela morte de uma criança – filha de um e enteada da outra. Dois anos de coleta de provas e preparação para…

  • O "efetivo" estabelecimento prestador e a incidência do ISS

    30/03/2010 03:00Rodolfo da Rosa Schöntag e Rodrigo José de Oliveira 1

    resumo: O presente artigo aborda o tema do local de incidência tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativo ao assunto. palavras-chave:Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Arrecadação municipal. Administração…

  • O devido processo legal substantivo no direito penal sob o prisma das teorias de John Rawls e de Jürgen Habermas

    29/03/2010 03:00Roger Moko Yabiku 1

    Roger Moko Yabiku

    Sumário:1. Introdução. 2. Definição e função do Direito Penal. 2.1. Conceito de Direito Penal. 2.2. Função de Direito Penal. 3. Evolução histórica do devido processo legal. 3.1. Origens no Direito Alemão feudal. 3.2. A evolução no Direito Britânico. 3.3. A…

  • O ônus da prova em matéria ambiental.

    29/03/2010 03:00Bruna de Guapindaia Braga 1

    Bruna de Guapindaia Braga

    Discute-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria ambiental em ação coletiva (no caso, ação civil pública proposta pelo Ministério Público).

  • A intangibilidade dos novos direitos fundamentais

    29/03/2010 03:00Israel Nonato da Silva Júnior 1

    Israel Nonato da Silva Júnior

    1. Introdução Quando o poder constituinte derivado emenda a Constituição e cria novos direitos fundamentais [01], não pode mais tarde aboli-los, pois esses novos direitos, incorporados ao texto constitucional, tornaram-se cláusulas pétreas, imunes ao poder de reforma, nos termos dos…

  • Judicialização da política.

    29/03/2010 03:00Clara Cardoso Machado 1

    Clara Cardoso Machado

    RESUMO O artigo traça uma visão panorâmica das tendências atuais da teoria do direito como suporte para compreensão do fenômeno da judicialização da política. Apresenta algumas considerações sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, e ressalta a necessidade de fixação…

  • A polêmica na concessão dos royalties para os Estados e Municípios

    29/03/2010 03:00Hamana Karlla Gomes Dias 1

    Hamana Karlla Gomes Dias

    1. INTRODUÇÃO As receitas provindas dos royalties de petróleo já vêm promovendo uma signficativa revolução na qualidade de vida dos cidadãos residentes nos municípios beneficiados. A cadeia produtiva do gás natural é demasiadamente ampla, podendo ser, tradicionalmente, dividida em dois…

  • O uso abusivo de enquetes como propaganda eleitoral irregular

    29/03/2010 03:00Danielle Cerqueira Castro 3

    Danielle Cerqueira Castro

    RESUMO O presente trabalho trata de um assunto muito relevante para a esfera eleitoral em ano de eleição, qual seja o uso desordenado de enquetes como propaganda irregular. O objetivo do estudo é fazer uma análise das reais implicações da…

  • Inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas.

    28/03/2010 03:00Bruno Cortina Campopiano 3

    Bruno Cortina Campopiano

    Sentença absolve acusado de porte de drogas para uso próprio, por afronta ao princípio da alteridade, pois pune conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro.

  • Da interposição concomitante de habeas corpus e de apelação criminal em caso de defesa técnica apenas formalmente efetiva.

    28/03/2010 03:00Roger Moko Yabiku 4

    Roger Moko Yabiku

    O "habeas corpus" deve corrigir a injustiça da condenação daquele que não tiver suprido o elemento da liberdade substantiva, a defesa técnica.

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