31/03/2010 03:00 1
Resumo: Uma análise sobre a prática das vigilâncias sanitárias locais (de Estados, DF e Municípios), notadamente sem previsão normativa, de exigir dentre os documentos a serem apresentados por drogarias para obtenção de licença sanitária, a Autorização para Funcionamento de Empresa…
31/03/2010 03:00 1
O casal Nardoni não tem direito ao protesto por novo júri, uma vez que se tratava de norma meramente processual, sem dimensão material.
31/03/2010 03:00 1
Diferentemente do efeito devolutivo, o efeito translativo não possui origem no princípio dispositivo, mas sim no princípio inquisitório. Destarte, tem-se que neste instituto o órgão destinatário do recurso não precisa se ater apenas ao pedido de nova decisão. Isto decorre…
31/03/2010 03:00 1
1. Introdução As ações para concessão judicial de medicamentos são cada vez mais comuns. Isso se deve, em parte, à deficiência do sistema de saúde proposto pelo Estado, que fornece apenas alguns medicamentos previamente listados, e, à baixa renda da…
31/03/2010 03:00 2
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A Coletivização dos Direitos 3. Princípios e Regras 4. A Principiologia do Projeto de Lei. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇÃO Se a força de um povo equivale à força de seu sentimento de justiça…
31/03/2010 03:00 1
Sumário: 1. Introdução; 2. Da incomunicabilidade. 3. Argüição de nulidade. 4. Formas de exteriorização de opinião. 5. O choro do jurado na sessão de julgamento; 6. Conclusão. 1.Introdução. Na madrugada do dia 27/03/2010, chegou ao fim o julgamento do casal…
30/03/2010 03:00 1
No que diz respeito à prerrogativa contemplada no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, interpretado constitucionalmente pelo STF na ADIN 1.127-8 ("São direitos do advogado [...] não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em…
30/03/2010 03:00 2
O inquérito policial é um procedimento inquisitorial e meramente descritivo, no qual, ao final, a autoridade que o presidiu irá relatar todas as diligências que foram providenciadas em seu curso, devendo, portanto, apenas relatar, eximindo-se de proferir sua opnio delicti,…
30/03/2010 03:00 1
No aeroporto, a recusa ao bom senso. Tumulto. Gritos. Filas. Gente, muita gente. Pessoas irritadas. Os atendentes da companhia aérea não têm explicações. Os controladores da torre ainda em estado de choque depois do desastre aéreo. Noite mal dormida, rostos…
30/03/2010 03:00 1
A palavra nojo, no sentido jurídico, significa o pesar pelo falecimento de uma pessoa da família. Fico inquieto com o cruel destino de uma criança e a apatia popular, bem como o ativismo inconsciente e inconsequente.
30/03/2010 03:00 1
O Brasil assistiu ao julgamento do casal, recentemente condenado a mais de 26 anos de pena, cada um, pela morte de uma criança – filha de um e enteada da outra. Dois anos de coleta de provas e preparação para…
30/03/2010 03:00 1
resumo: O presente artigo aborda o tema do local de incidência tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativo ao assunto. palavras-chave:Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Arrecadação municipal. Administração…
29/03/2010 03:00 1
Sumário:1. Introdução. 2. Definição e função do Direito Penal. 2.1. Conceito de Direito Penal. 2.2. Função de Direito Penal. 3. Evolução histórica do devido processo legal. 3.1. Origens no Direito Alemão feudal. 3.2. A evolução no Direito Britânico. 3.3. A…
29/03/2010 03:00 1
Discute-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria ambiental em ação coletiva (no caso, ação civil pública proposta pelo Ministério Público).
29/03/2010 03:00 1
1. Introdução Quando o poder constituinte derivado emenda a Constituição e cria novos direitos fundamentais [01], não pode mais tarde aboli-los, pois esses novos direitos, incorporados ao texto constitucional, tornaram-se cláusulas pétreas, imunes ao poder de reforma, nos termos dos…
29/03/2010 03:00 1
RESUMO O artigo traça uma visão panorâmica das tendências atuais da teoria do direito como suporte para compreensão do fenômeno da judicialização da política. Apresenta algumas considerações sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, e ressalta a necessidade de fixação…
29/03/2010 03:00 1
1. INTRODUÇÃO As receitas provindas dos royalties de petróleo já vêm promovendo uma signficativa revolução na qualidade de vida dos cidadãos residentes nos municípios beneficiados. A cadeia produtiva do gás natural é demasiadamente ampla, podendo ser, tradicionalmente, dividida em dois…
29/03/2010 03:00 3
RESUMO O presente trabalho trata de um assunto muito relevante para a esfera eleitoral em ano de eleição, qual seja o uso desordenado de enquetes como propaganda irregular. O objetivo do estudo é fazer uma análise das reais implicações da…
28/03/2010 03:00 3
Sentença absolve acusado de porte de drogas para uso próprio, por afronta ao princípio da alteridade, pois pune conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro.
28/03/2010 03:00 4
O "habeas corpus" deve corrigir a injustiça da condenação daquele que não tiver suprido o elemento da liberdade substantiva, a defesa técnica.
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