Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Projeto de Lei nº 5.941 e a capitalização da Petrobras
1. INTRODUÇÃO As recentes descobertas da PETROBRAS e de outras empresas na província do Pré-Sal, localizada na plataforma continental brasileira, podem representar a agregação de reservas superiores a 50 bilhões de barris de petróleo, volume quatro vezes maior que as…
A necessidade de homologação das cessões de créditos precatórios e a convalidação prevista no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 62/2009
A Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009, alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da Constituição Federal (CF) e introduzindo o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que…
Ainda a velha questão da continuidade delitiva nos crimes contra a liberdade sexual
Não é despiciendo abordar a velha questão da continuidade delitiva ou concurso de crimes entre estupro e atentado violento ao pudor, tema este que sofre importantes alterações com o advento da sistemática da Lei 12.15/09. Antes da reforma procedida pela…
A responsabilidade civil dos registradores de imóveis e o Código de Defesa do Consumidor
1) INTRODUÇÃO O presente artigo investiga, mediante exame das normas, doutrina e jurisprudência existentes no Brasil, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à responsabilidade dos fornecedores de serviços nas relações de consumo, à responsabilidade civil…
Ativismo judicial e democracia
O estudo da legitimidade democrática no ativismo judicial faz-se cada vez mais relevante, na medida em que o Judiciário, muitas vezes, intervém em políticas públicas que, em princípio, seriam de implementações próprias dos Poderes Legislativo e Executivo. Relevante definir parâmetros…