Direitos fundamentais prestacionais.

Resumo: Este artigo se insere no debate sobre os direitos fundamentais prestacionais, que surge no marco do Estado Social de Direito e dos novos paradigmas propostos pelos teóricos do Neoconstitucionalismo, os quais se fazem notar predominantemente a partir do século…

Aplicação das súmulas vinculantes e a divisão de poderes no Brasil

´´ O Judiciário julga, o Rei governa e o Parlamento legisla``. Montesquieu em ´´ O Espírito das Leis ``. RESUMO Em análise aprofundada, o presente estudo teve o propósito de avaliar o método de introdução das Súmulas Vinculantes em diversos…

Conselho Nacional dos Tribunais de Contas: necessidade ou extravagância?

A Emenda Constitucional nº 45/2004 ficou nacionalmente conhecida como a Reforma do Judiciário. Dentre diversas inovações, é fundamental destacar a criação do instituto da súmula vinculante, do instituto da repercussão geral, bem como do Conselho Nacional do Ministério Público e…

Sigilo da investigação, presunção de inocência e liberdade de imprensa

Até hoje não existe consenso absoluto sobre quais seriam os critérios e princípios preponderantes para resolver a colisão que se estabelece entre os direitos e garantias individuais do investigado (personalidade, privacidade, intimidade, imagem, reputação etc.), a presunção de inocência e…

Mandado de segurança versus Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Propomos uma revisão teórica da prática nos juizados, demonstrando os equívocos decorrentes do uso do mandado de segurança para a impugnação das decisões interlocutórias dos Juízes dos Juizados na turma recursal.

Criação do tribunal penal internacional: crimes de guerra

Como surgiu o Direito Penal Internacional e por que julgar crimes de guerra? O artigo traça a evolução da justiça penal internacional, de ad hoc à institucional.