Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Breves comentários sobre a Lei Estadual paulista nº 13.817/09.
1. Introdução Em 23 de novembro do corrente ano, foi publicada, na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 13.817/09, com o propósito de, em última instância, obrigar a informação de valores em veículos automotores…
A segunda geração do marketing jurídico no Brasil
O marketing jurídico não é mais novidade no Brasil. Existem centenas de artigos, palestras e cursos sobre este tema. Muitos profissionais formados em Direito, Administração e Marketing optaram por dedicar sua carreira profissional à transmissão de seus conhecimentos práticos e…
Direito à adoção de crianças e adolescentes por pares homossexuais.
INTRODUÇÃO A definição de família necessitou ser reelaborada frente às transformações por que passou a sociedade. O padrão clássico dos vínculos familiares não mais se vincula aos paradigmas tradicionais do casamento graças a fatores como a evolução dos costumes, a…
Da interposição concomitante de habeas corpus e de apelação criminal em caso de defesa técnica apenas formalmente efetiva.
O "habeas corpus" deve corrigir a injustiça da condenação daquele que não tiver suprido o elemento da liberdade substantiva, a defesa técnica.