Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Crimes tributários: subsiste a extinção da punibilidade pelo pagamento?
"Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7…
O significado dos direitos fundamentais e o papel do constitucionalismo
Em síntese precisa, José Afonso da Silva [01] afirma que "No qualificativo ''fundamentais'' acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive;…
Notícias sobre a prescrição: golpe na impunidade?
O tema "Prescrição Penal" sempre foi pauta nas discussões, jurídicas ou não, por colocar em jogo a eficácia da Justiça e também da Polícia, que não podem perder esta corrida contra o relógio. Por outro lado, é necessário ressaltar, que…
Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador.
RESUMO: O presente trabalho visa verificar a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de família de quem presta fiança para a locação de imóvel urbano, prevista no prevista no inciso VII do art. 3º da Lei Federal…
Considerações preliminares sobre o relatório do novo Código de Processo Civil
RESUMO: O presente artigo visa proporcionar algumas considerações importantes sobre a elaboração do Novo Código de Processo Civil brasileiro, tecendo algumas críticas sobre as principais alterações que pretende fazer a Comissão de Juristas encarregada do Anteprojeto. PALAVRA-CHAVE: Novo Código de…