Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o tema relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é bastante controvertido e ainda não se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência pátria. Com efeito, vale esclarecer…
Lei nº 12.234/2010: alterações ao § 1º e revogação do § 2º do art. 110 do Código Penal.
A prescrição no direito penal é a extinção do direito de punir do Estado (do ius puniendi concreto ou da pretensão executória) pelo decurso do tempo. Ou seja, é a perda do direito de punir em virtude de sua inércia…
Os "miniapagões" em São Paulo e o princípio da precaução
O Jornal Folha de São Paulo noticiou, recentemente, o atraso na construção da subestação de energia elétrica Piratininga 2 devido à demora para obtenção da licença ambiental. Tal atraso traz à tona a interessante discussão quanto aos limites da atividade…
Lei nº 12.234/2010: mudanças na prescrição penal
São cinco as modalidades de prescrição penal no Brasil: (a) prescrição pela pena máxima em abstrato; (b) prescrição superveniente ou intercorrente; (c) prescrição retroativa; (d) prescrição virtual ou antecipada ou em perspectiva (só admitida em primeira instância); (e) prescrição da…
Atividade sindical e abuso do direito sindical
Há inúmeras abusivas por parte dos empregadores, ao buscarem a inserção, nos instrumentos normativos, de cláusulas prejudiciais aos trabalhadores, e por parte destes ou de seus sindicatos, que eventualmente se excedem no exercício dos seus direitos.
Há, no Brasil, transferências não condicionadas voluntárias entre União e Estados?
RESUMO: O texto desvenda inicialmente o atual sistema de partilha do produto da arrecadação de receitas estatais existente no Brasil desde a Constituição de 1988, sem deixar de mencionar no que interessar os sistemas das constituições anteriores, apontado as virtudes…