Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A transcendência das questões constitucionais
No intuito de averiguar a existência da repercussão geral e, conseqüentemente, proporcionar a viabilidade do conhecimento do recurso extraordinário, a Lei n.º 11.418/2006, que disciplina e regulamenta a repercussão geral como requisito obrigatório de admissibilidade do recurso extraordinário, propôs a…
A não obrigatoriedade das audiências nos Juizados Especiais Cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis de Pequenas Causas e de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia poderiam adotar regras processuais similares às praticadas pelos Juizados Especiais Federais no que diz respeito ao processamento das ações que versem sobre matéria de…
Comissão Interamericana e as masmorras do Espírito Santo
Em 1978 o Brasil aceitou, finalmente, a jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos, da OEA, que é composto, dentre outros, de dois órgãos muito importantes: (a) Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Washington-EUA) e (b) Corte Interamericana de Direitos Humanos…
Princípio da confiança e função jurisdicional.
Os debates correntes da Ciência Jurídica tangenciam o princípio da confiança e o colocam, muitas vezes, como uma "antiga novidade" que clama por uma clara e eficaz posição nos ordenamentos jurídicos em geral, e no brasileiro em particular.